LEIS:
Lei Orgânica do Município de Bagé
http://ceaam.net/bage/legislacao/
Lei Federal 14133/21 – Regulamento das Licitações
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Lei Federal 4320/1964 – Regula a Despesa Pública
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm
Lei Complementar 101/2000 – Responsabilidade Fiscal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
Lei Complementar 123/2006 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm
DECRETOS:
PORTARIAS:
INSTRUÇÕES NORMATIVAS: