LEIS
Lei Orgânica do Município de Bagé
http://ceaam.net/bage/legislacao/
Lei Federal 14133/21 – Regulamento das Licitações
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Lei Federal 4320/1964 – Regula a Despesa Pública
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm
Lei Complementar 101/2000 – Responsabilidade Fiscal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
Lei Complementar 123/2006 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm
DECRETOS
Decreto n° 331/2023 - Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços, publicado em 17/09/2024.
Decreto nº 215/2023 - Regulamenta Pregão, publicado em 17/09/2024.
Decreto n° 105/2023 - Dispõe Regras para a Atuação do Agente de Contratação, publicado em 17/09/2024.
Decreto n° 104/2023 - Enquadramento de Bens Comuns, publicado em 17/09/2024.
Decreto n° 284/2023 - Regulamenta Leilão Eletrônico, publicado em 17/09/2024.
Decreto nº 283/2023 - Decretos de Contratação Direta, publicado em 17/09/2024.
PORTARIAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa SEFIR n° 001/2023 (Pesquisa de Preços), publicada em 17/09/2024.
Instrução Normativa SEFIR n° 002/2023 (Elaboração do ETP), publicada em 17/09/2024.
Instrução Normativa PROGEM n° 002/2023 (Parecer Jurídico em Contratações Públicas), publicada em 17/09/2024.
Instrução Normativa SEFIR n° 004/2023 (Elaboração do TR), publicada em 17/09/2024.
Instrução Normativa SEFIR n° 006/2024 (Procedimentos Administrativos para Realização de Licitações), publicada em 17/09/2024.