LEIS
Lei Orgânica do Município de Bagé
http://ceaam.net/bage/legislacao/
Lei Federal 14133/21 – Regulamento das Licitações
https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2019-2022/2021/lei/l14133.htm
Lei Federal 4320/1964 – Regula a Despesa Pública
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/Leis/L4320.htm
Lei Complementar 101/2000 – Responsabilidade Fiscal
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp101.htm
Lei Complementar 123/2006 – Microempresas e Empresas de Pequeno Porte
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/LCP/Lcp123.htm
DECRETOS
Decreto nº 183/2025 - Altera o inciso II do art 7° do Decreto 086/2025.
Decreto nº 154/2025 - Regulamenta as normas e procedimentos de contratações diretas, fundamentadas pela Lei nº 14.133/2021.
Decreto nº 086/2025 - Dispõe sobre a ordem Cronológica dos Pagamentos.
Decreto nº 12.343 - Atualiza os valores estabelecidos na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, publicado em 24/01/2024.
Decreto n° 227/2024 - Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual - PCA, publicado em 17/09/2024.
Decreto nº 215/2023 - Regulamenta Pregão, publicado em 17/09/2024.
Decreto n° 284/2023 - Regulamenta Leilão Eletrônico, publicado em 17/09/2024.
Decreto nº 227/2021 - Regulamenta a delegação da ordenação das despesas aos respectivos titulares das Pastas estabelecendo o fluxo do processo de aquisição de bens e serviços, publicado em 24/01/2025.
PORTARIAS
INSTRUÇÕES NORMATIVAS
Instrução Normativa SEFIR n° 001/2023 (Pesquisa de Preços), publicada em 17/09/2024.
Instrução Normativa SEFIR n° 002/2023 (Elaboração do ETP), publicada em 17/09/2024.
Instrução Normativa PROGEM n° 002/2023 (Parecer Jurídico em Contratações Públicas), publicada em 17/09/2024.
Instrução Normativa SEFIR n° 004/2023 (Elaboração do TR), publicada em 17/09/2024.
Instrução Normativa SEFIR n° 006/2024 (Procedimentos Administrativos para Realização de Licitações), publicada em 17/09/2024.