Decreto Municipal nº 406 - Dispõe sobre anulação de ato administrativo irregular de concessão de vantagens a partir de 08 de novembro.
Decreto Municipal nº 400 - Flexibiliza a suspensão das movimentações bancárias das contas municipais determinadas no Decreto Municipal n° 387.
Decreto Municipal nº 391 - Prorroga suspensão das movimentações bancárias das contas municipais em razão da auditoria financeira decorrente da transição administrativa.
Decreto Municipal nº 390 - Dá nova redação ao art. 1 do decreto 368 de 31 de outubro de 2024.
Decreto Municipal nº 387 - Suspende as movimentações bancárias das contas municipais em razão da auditoria financeira decorrente da transição administrativa.