Instrução Normativa nº 001/2026 SEFAZ, publicada em 29/01/2026 Instrução Normativa/GVP N° 001 de 03 de fevereiro de 2025 publicada em 06/10/2025 Instrução Normativa Progem n° 001 de 26 de fevereiro de 2024 publicada em 28/03/2024
