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Decretos de parcelamento - revigora lei nº 5628/2016

Publicação:  26/05/2023 09h08
Última modificação:  07/06/2023 11h58
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  • Decreto 172/2023
  • Decreto 104/2023
  • Decreto 237/2022
  • Decreto 179/2022
  • Decreto 275/2021
  • Decreto 177/2021 - Parcelamento em 4x

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