A Lei Federal n.º 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios.
A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública.
Link abaixo abre o espaço disponibilizado para permitir aos cidadãos realizarem as suas solicitações de informação.
A ferramenta opera 24 horas por dia, 7 dias por semana.
Ou se preferir faça sua solicitação presencialmente na sede da Ouvidoria na Prefeitura.