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Decretos - 2026

Decreto 025 - Parecer do Conselho Municipal de Educação – CME n° 06-2025.pdf
DECRETO Nº 030.pdf
DECRETO Nº 031.pdf
DECRETO Nº 032.pdf
DECRETO Nº 033.pdf
Decreto nº 036.pdf
Decreto nº 42.pdf
Decreto 043.pdf
Decreto 50.pdf
Decreto 049.pdf
Decreto 054.pdf
Decreto 055.pdf
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Decreto 61.pdf
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Decreto nº 063 - Salário produtividade e conservação - Alteração.assinado.pdf
pmsb.pdf
Decreto 064.pdf
Decreto 064+pmsb.pdf
Decreto 053.pdf
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