Decretos

Decretos - 2025

por Vívian Freitas Soares — Última modificação 19/05/2025 21h10

Decretos - 2025

Decretos - Diversos

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 19/05/2025 21h12

Decretos - Diversos

Decretos de Contratação Direta

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 19/05/2025 21h14

Decretos de Situação de Emergência

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 19/05/2025 21h19

Dispõe Regras para a Atuação do Agente de Contratação

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 17/09/2024 10h19

Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual - PCA

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 19/05/2025 21h28

Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 17/09/2024 10h34

Enquadramento de Bens Comuns

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 17/09/2024 10h13

Regulamenta Pregão

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 17/09/2024 10h27

Regulamenta Leilão Eletrônico

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 17/09/2024 10h05

ReCOM

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 12/12/2023 11h54

Decreto do Domicílio Eletrônico do Contribuinte

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 12/12/2023 11h39

Decreto Margem 40% Consignação

por Vívian Freitas Soares — Última modificação 21/11/2023 12h42

Decretos de regime especial de fiscalização

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 07/06/2023 12h09

Decretos de prescrição em lote

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 19/06/2024 08h50

NFSE

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 07/06/2023 12h02

Decretos de parcelamento - revigora lei nº 5628/2016

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 02/12/2024 09h20

Decretos de correção monetária

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 02/12/2024 09h31

Decretos COVID 19

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 07/06/2023 10h04

Decreto Municipal 391.PDF

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 18/11/2024 09h14