Secretária: Patrícia Alves
Chefe de Gabinete: -
Endereço: Avenida 7 de Setembro, 1356
Telefone: (53) 3242 6551 ou (53) 99966 3829 – plantão
Horário de Funcionamento: das 08:00 às 12:00 e das 13:30 às 17:30 de segunda a sexta-feira.
E-mail: semppmulher@bage.rs.gov.br
COMPETÊNCIAS:
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 15/08/2022
Disponível em:
Art. 19. Compete à Secretaria Municipal de Políticas Públicas para a Mulher:
I - formular, propor, acompanhar, coordenar e implementar ações governamentais para garantia dos direitos das mulheres, sejam eles sociais, econômicos, políticos e culturais e das políticas de gênero para a melhoria da qualidade de vida da mulher, sua autonomia e participação na sociedade;
II - formular e implementar políticas e ações de enfrentamento à violência contra as mulheres;
III - articular, promover e executar programas de cooperação entre organismos nacionais e internacionais, públicos e privados, voltados à implementação de políticas para as mulheres;
IV - implementar e coordenar políticas de proteção às mulheres em situação de vulnerabilidade; e
V - exercer competências correlatas fixadas em outras leis ou regulamentos.