Menu Início Missão e Objetivos Gestão Institucional Setores e Serviços Legislação Vigente Canal de Denúncias Fale Conosco Nota ao Cidadão: Fique por dentro das normas que regulamentam a proteção ao meio ambiente em nosso território. Legislação Federal e Estadual Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) — Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Art. 225 CF — Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981. Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010. Lei nº 13.465/2017 — Instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB). Lei nº 10.257/2001 — Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF. Lei Federal nº 9.433/1997 — Lei das Águas. Decreto nº 6.514/2008 — Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) — Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Legislação Estadual de Meio Ambiente — A legislação estadual de meio ambiente no Rio Grande do Sul abrange normas, decretos e resoluções que complementam as diretrizes federais. Lei sobre o Licenciamento Ambiental a nível Estadual — Lei nº 15.190/2025. Resolução 372 CONSEMA — Atividades licenciáveis compilada. Legislação Municipal Lei Complementar 023/2004 — Código Ambiental de Bagé. Lei Complementar 072/2019 — Código Municipal de Arborização. Lei Complementar 058/2015 — Código de Limpeza Urbana. Lei Municipal 6340/2021 — Condutas Infracionais ao Meio Ambiente. Lei Municipal 2044/1979 — Código de Posturas do Município. Lei Municipal 5.557/2015 — Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos. Licenciamento Ambiental (Lei Municipal nº 3.848/2001) — Taxa de Licenciamento Ambiental. Links Úteis IBAMA MMA SISNAMA ICMBio SEMA/RS FEPAM
Nota ao Cidadão: Fique por dentro das normas que regulamentam a proteção ao meio ambiente em nosso território. Legislação Federal e Estadual Código Florestal Brasileiro (Lei nº 12.651/2012) — Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Art. 225 CF — Direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado. Lei de Política Nacional do Meio Ambiente — Lei nº 6.938/1981. Lei que institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos — Lei nº 12.305/2010. Lei nº 13.465/2017 — Instituiu a Regularização Fundiária Urbana (REURB). Lei nº 10.257/2001 — Regulamenta os arts. 182 e 183 da CF. Lei Federal nº 9.433/1997 — Lei das Águas. Decreto nº 6.514/2008 — Dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente. Lei de Crimes Ambientais (Lei nº 9.605/1998) — Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas lesivas ao meio ambiente. Legislação Estadual de Meio Ambiente — A legislação estadual de meio ambiente no Rio Grande do Sul abrange normas, decretos e resoluções que complementam as diretrizes federais. Lei sobre o Licenciamento Ambiental a nível Estadual — Lei nº 15.190/2025. Resolução 372 CONSEMA — Atividades licenciáveis compilada. Legislação Municipal Lei Complementar 023/2004 — Código Ambiental de Bagé. Lei Complementar 072/2019 — Código Municipal de Arborização. Lei Complementar 058/2015 — Código de Limpeza Urbana. Lei Municipal 6340/2021 — Condutas Infracionais ao Meio Ambiente. Lei Municipal 2044/1979 — Código de Posturas do Município. Lei Municipal 5.557/2015 — Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos Urbanos. Licenciamento Ambiental (Lei Municipal nº 3.848/2001) — Taxa de Licenciamento Ambiental. Links Úteis IBAMA MMA SISNAMA ICMBio SEMA/RS FEPAM
