Secretário: Renan Oliveira Gonçalves
Chefe de Gabinete: -
Endereço: Avenida General Osório, 2128
Telefone: (53) 3242-6099
Horário de Funcionamento: 08:00 às 14:00 de segunda a sexta-feira.
E-mail: sdr@bage.rs.gov.br
COMPETÊNCIAS:
LEI COMPLEMENTAR Nº 074, DE 15/08/2022
Disponível em:
Art. 27. Compete à Secretaria Municipal de Desenvolvimento Rural:
I - atuar no planejamento, organização, articulação, direção, coordenação, execução, controle e avaliação das políticas públicas que visem ao desenvolvimento do meio rural e da população que nele vive, em especial, por meio da agricultura e pecuária;
II - atuar no fomento, incentivo, orientação e assistência técnica ao setor agrícola e pecuário do município;
III - buscar a melhoria da qualidade de vida no meio rural;
IV - disponibilizar informações que subsidiem o desenvolvimento das cadeias produtivas;
V - incentivar e fomentar a pesquisa, a ciência, a tecnologia e a inovação em prol da agricultura, da pecuária e do desenvolvimento do meio rural;
VI - dotar o meio rural de infraestrutura de apoio à produção e à comercialização;
VII - fomentar a agroecologia;
VIII - realizar a abertura, pavimentação e conservação de vias públicas rurais;
IX - estimular o agronegócio, novos canais de comercialização e o associativismo rural;
X - desenvolver políticas para o fortalecimento das cadeias produtivas da agricultura familiar;
XI - facilitar o acesso do produtor aos insumos e serviços básicos;
XII - estimular a qualificação dos produtores, em especial por meio de cursos, palestras, visitas técnicas e demais eventos;
XIII - elaborar estudos relacionados com as ações de sua área de competência;
XIV - exercer a fiscalização dos órgãos e entidades que receberem auxílios, contribuições ou subvenções do Município, nos assuntos de sua competência;
XV - zelar pelas máquinas veículos e bens móveis, realizando o controle dos estoques de bens de uso e consumo atinentes à sua atividade;
XVI - assessorar o Prefeito e as demais Secretarias nos assuntos de sua competência; e
XVII - exercer competências correlatas fixadas em outras leis ou regulamentos.