Decretos

Decretos - 2026

Decretos - 2025

Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual - PCA

Decretos de Situação de Emergência

Decretos de Contratação Direta

Decretos - Diversos

Diversos

Decretos de correção monetária

Decretos de parcelamento - revigora lei nº 5628/2016

Decreto 406.pdf

DECRETO 400.pdf

Decreto Municipal 391.PDF

DECRETO_390.pdf

Suspende as movimentações bancárias.PDF

Fixa o índice de correção monetária dos tributos municipais para o exercício de 2025

Decretos de Contratação Direta

Enquadramento de Bens Comuns

Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual - PCA