Decretos

DECRETO 400.pdf

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 22/11/2024 13h20

Decreto 406.pdf

por Vívian Freitas Soares — Última modificação 27/11/2024 13h31

DECRETO_390.pdf

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 11/11/2024 13h26

Suspende as movimentações bancárias.PDF

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 11/11/2024 09h12

Fixa o índice de correção monetária dos tributos municipais para o exercício de 2025

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 07/11/2024 08h17

Dispõe sobre o Plano de Contratações Anual - PCA

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 17/09/2024 10h38

Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 17/09/2024 10h32

Regulamenta Pregão

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 17/09/2024 10h25

Dispõe Regras para a Atuação do Agente de Contratação

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 17/09/2024 10h17

Enquadramento de Bens Comuns

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 18/09/2024 08h40

Regulamenta Leilão Eletrônico

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 17/09/2024 10h06

Decretos de Situação de Emergência

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 10/05/2024 22h10

ReCOM

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 12/12/2023 11h53

Decretos de Contratação Direta

por Cristiano Cachapuz e Lima — Última modificação 18/09/2024 08h45

DEC

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 12/12/2023 11h36

Decreto Consignados

por Vívian Freitas Soares — Última modificação 21/11/2023 12h47

Decretos COVID 19

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 05/10/2023 11h52

Decretos de regime especial de fiscalização

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 05/10/2023 12h08

Decretos de prescrição em lote

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 19/06/2024 08h48

NFSE

por Marcelo da Silva Nunes — Última modificação 05/10/2023 11h54