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Leis e Decretos

Leis e Decretos
Publicação:  24/08/2023 09h52
Última modificação:  07/11/2023 11h01
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Declaração de Direitos de Liberdade Econômica

  • Lei nº 13.874/2019
  • Municipal nº 009 de Janeiro de 2020, Lei nº 6.125

Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica; estabelece garantias de livre mercado.
Lei nº 11.598/2007
Cria a Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – REDESIM e estabelece normas gerais para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e de pessoas jurídicas.
Lei Complementar nº 123/2006 – (Lei Geral da Micro e Pequena Empresa)
Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, também conhecido como a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.
Lei Complementar nº 128/2008
Cria a figura do Microempreendedor Individual – MEI e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006.
Lei Complementar nº 139/2011
Altera o limite de faturamento do MEI para até R$ 60.000,00 e modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006.
Lei Complementar nº 147/2014
Altera a Lei Complementar nº 123/2006, com simplificação de processos e procedimentos, impede o aumento de IPTU, cobranças de taxas diversas e normatiza o processo de cobranças de taxas associativas para o MEI, bem como modifica partes da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa – Lei Complementar 123/2006.
Decreto nº 6.884/2009
Cria o Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
Lei Complementar nº 155/2016
Altera a Lei Complementar n° 123/2006, para reorganizar e simplificar a metodologia de apuração do imposto devido por optantes pelo Simples Nacional; altera as Leis n° 9.613/98, 12.512/2011, e 7.998/90; e revoga dispositivo da Lei n° 8.212/91.

RESOLUÇÕES
Resolução CGSIM nº 1, de 1º de julho de 2009
Aprova o Regimento Interno do Comitê para Gestão da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
Resolução CGSIM nº 18, de 9 de abril de 2010
Estabelece as normas para transferência de dados do Microempreendedor Individual – MEI às entidades que integrarm o CGSIM e seus grupos de trabalho.
Resolução CGSIM nº 22, de 22 de junho de 2010
Estabelece as normas sobre as pesquisas prévias de endereço das atividades econômicas/ocupações que serão desempenhadas e a classificação de risco destas atividades econômicas/ocupações.
Resolução CGSIM Nº 29, de 29 de Novembro de 2012
Estabelece normas sobre o licenciamento das atividades econômicas em relação ao Corpo de Bombeiros Militar.
Resolução CGSIM nº 36, de 02 de maio de 2016
Estabelece as normas a respeito do cancelamento do Microempreendedor Individual inadimplente com o pagamento do DAS-MEI e a DASN-SIMEI.
Resolução CGSIM nº 39, de 28 de agosto de 2017
Estabelece as normas a respeito do cancelamento do Microempreendedor Individual inadimplente com o pagamento do DAS-MEI e a DASN-SIMEI.
Resolução CGSIM nº 43, de 23 de novembro DE 2017
Dispõe sobre alterações na resolução n° 36 de 02 de maio de 2016.
Resolução CGSIM nº 44, de 29 de janeiro DE 2018
Dispõe sobre alterações na resolução n° 36. de 02 de maio de 2016.
Resolução CGSIM nº 48, de 11 de outubro de 2018
Dispõe sobre o procedimento especial para o registro e legalização do Microempreendedor Individual – MEI, por meio do Portal do Empreendedor.
Nota Informativa nº 12 de 2018
Referente à aplicação do § 3º do artigo 4º da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2017.

RESOLUÇÕES CGSN – COMITÊ GESTOR DO SIMPLES NACIONAL
Resolução CGSN nº 134, de 13 de junho de 2017
Estabelece normas sobre a possibilidade de parcelamento de dívidas tríbutárias do Microempreendedor Individual – MEI.
Resolução CGSN nº 140, de 22 de maio de 2018
Dispõe sobre o Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional).

RESOLUÇÕES ANVISA – AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA
Resolução – RDC 49/2013 – ANVISA
Estabelece normas sobre a regularização do Microempreendedor Individual – MEI em atividades econômicas/ocupações de interesse da vigilância sanitária.
Resolução – RDC nº 153 – ANVISA
Estabelece normas sobre a classificação de risco das atividades econômicas de interesse da vigilância sanitária.

MAPA – MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO Instrução Normativa Mapa n° 16/2015
Estabelece normas de inspeção e fiscalização sanitária de produtos de origem animal, referente às agroindústrias de pequeno porte.

DOCUMENTOS DE APOIO PARA O LICENCIAMENTO
Clique nos links para acessar as leis e documentações:
1 – Normas Gerais da Redesimples
Constituição Federal (artigos 146, 170 e 179)
Lei Complementar nº 123/2006
Lei nº 11.598/2007
Resolução nº 16/2009 – CGSIM
Resolução nº 22/2010 – CGSIM
Resolução nº 25/2011 – CGSIM
Resolução nº 35/2015 – CGSIM
Resolução nº 94/2011 – CGSN
2 – Licenciamento contra incêndio e pânico
Resolução nº 29/2012 – CGSIM
3 – Licenciamento sanitário
Resolução Anvisa RDC nº 49/2013
RDC nº 49/2013 Norma Comentada
Cartilha: Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária: orientação para gestores de políticas públicas municipais e trabalhadores da vigilância sanitária
Cartilha: Inclusão Produtiva com Segurança Sanitária: orientação para empreendedores
Instrução Normativa nº 16/2015 – Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
Classificação de Risco em Alimentos – Anvisa
4 – Licenciamento ambiental
Lei Complementar nº 140/2011
Resolução Conama nº 001/1986
Resolução Conama nº 237/1997

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