O Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (TRT-RS) publicou na quarta-feira (27) o edital para credores interessados em celebrar acordos para quitação de precatórios trabalhistas devidos pelo Município de Bagé, incluindo autarquias e fundações públicas.
Os acordos preveem deságio de 40% sobre o valor atualizado da dívida, conforme estabelece a Lei Municipal nº 5.752/2017.
Podem participar beneficiários originários dos precatórios, herdeiros já habilitados judicialmente, advogados em relação a honorários destacados, peritos e cessionários com cessão de crédito registrada nos autos.
O prazo para solicitação inicia às 00h do dia 1º de junho e segue até às 23h59min do dia 22 de junho.
Conforme o edital, somente poderão participar créditos líquidos, certos e exigíveis, sem pendências judiciais que possam alterar o valor devido ou comprometer sua exigibilidade.
Após o encerramento das inscrições, o TRT-RS publicará a lista de habilitados obedecendo à ordem cronológica dos precatórios. Na sequência, será apresentada proposta com atualização dos valores.
Os credores terão prazo de 10 dias úteis para manifestação. A ausência de resposta será considerada recusa. Após a homologação, o pagamento dependerá da disponibilidade de recursos na conta judicial destinada aos acordos.
As inscrições deverão ser realizadas exclusivamente pela internet, por meio do formulário eletrônico disponível em:
https://forms.gle/Gz3rrBAdZfTjcV698.
Pedidos enviados por outros meios não serão aceitos. O edital possui validade até 30 de junho de 2027.