A Secretaria da Fazenda de Bagé (Sefaz) informa que, conforme o comunicado conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025, da Receita Federal e do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços, foi prorrogada para 1º de janeiro de 2027 a obrigatoriedade de inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) para pessoas físicas contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) que emitem documentos fiscais.
A prorrogação concede mais tempo para os contribuintes se adaptarem às novas exigências e acompanha o desenvolvimento de um sistema simplificado de inscrição no CNPJ, inspirado no modelo do Microempreendedor Individual (MEI).
A medida integra também o processo de implementação da Reforma Tributária sobre o consumo, prevista na Lei Complementar nº 214/2025, e tem como objetivo facilitar a identificação dos contribuintes e a apuração dos tributos vinculados ao novo sistema.