Os Microempreendedores Individuais (MEIs) que estão devedores junto à Receita Federal do Brasil (RFB) e/ou à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) precisam procurar pela Casa do Empreendedor o quanto antes para regularizar sua situação. Isso porque, a partir do dia 1º de janeiro de 2024, aqueles que estiverem com dívidas serão excluídos do Simples Nacional. Em todo o país, já foram notificados 393.678 inadimplentes, correspondendo a um total de débitos em torno de R$ 2,25 bilhões.
O Secretário do Desenvolvimento Econômico, Bayard Paschoa Pereira, explica que “no caso de exclusão do Simples Nacional, o CNPJ continuará ativo, mas perderá a oportunidade de recolher o tributo em valores fixos mensais e ficará sujeito às regras de apuração com base no lucro real ou lucro presumido. Além disso, ao regularizar sua situação, o MEI se mantém como segurado no INSS, garantindo benefícios como auxílio-doença e aposentadoria; evita a cobrança judicial dos débitos; e tem facilidade para financiamento, empréstimos e abertura de conta em nome da empresa”.
A Casa do Empreendedor possui duas servidoras para atendimento exclusivo a todos os MEIs que encontram-se em dúvida de segunda a sexta-feira, das 8 às 14h.
A Receita Federal disponibiliza, na página do Simples Nacional, uma série de informações que podem ser úteis a todos os empreendedores que se enquadram nesta categoria. As informações podem ser acessadas por meio do link: https://www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional/Noticias/NoticiaCompleta.aspx?id=873cf6d6-f5e8-44da-82f4-5e2d9fe213a0
Texto originalmente elaborado em 24 de novembro de 2023