A Secretaria da Fazenda de Bagé (Sefaz) informa que, conforme estabelece o Comunicado Conjunto CGIBS/RFB nº 01/2025, publicado pela Receita Federal e pelo Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), a partir de julho de 2026, as pessoas físicas que forem contribuintes da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) deverão realizar inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A medida integra o processo de implementação da Reforma Tributária e tem como objetivo facilitar a identificação dos contribuintes e a apuração dos tributos vinculados ao novo sistema de tributação sobre o consumo.
A Sefaz destaca que a inscrição no CNPJ não altera a condição da pessoa física, nem a transforma em pessoa jurídica. O cadastro será utilizado exclusivamente para fins de controle, arrecadação e apuração do IBS e da CBS.
Em caso de dúvidas, os contribuintes podem buscar esclarecimentos junto à Secretaria da Fazenda, localizada na Rua Caetano Gonçalves, nº 1151, das 8h às 12h no período da manhã e das 14h às 16:30 no período da tarde, ou pelo telefone (53) 3242-1594.