A Prefeitura de Bagé teve aprovado pela Câmara de Vereadores, em sessões extraordinárias realizadas na segunda-feira, 5 de janeiro, o Projeto de Lei Complementar que altera a Lei Complementar nº 74, de 15 de agosto de 2022, promovendo mudanças estruturais na administração municipal e garantindo impacto direto no sistema remuneratório e na segurança jurídica do funcionalismo público.
Para o prefeito Luiz Fernando Mainardi, o principal avanço do projeto vai além do reajuste salarial. “Até hoje, muitos servidores com salário-base abaixo do mínimo constitucional precisavam receber um valor complementar para atingir o piso legal. Na prática, isso fazia com que benefícios como adicional de insalubridade, ensino superior, quinquênios e outras vantagens apenas ajudassem a chegar ao mínimo, diluindo completamente o valor real desses direitos. Com a nova legislação, essa lógica muda: diversos benefícios deixam de contar para a complementação e passam a ser somados somente depois do mínimo, representando ganho efetivo no contracheque”, destacou.
A proposta beneficia mais de 2,4 mil servidores da ativa e inativos, algo que não acontecia há mais de nove anos no município.
Entre os demais pontos, o projeto estabelece o reajuste do nível 5 da carreira, corrigindo defasagens acumuladas há mais de oito anos. A medida também repercute nos demais níveis que recebem adicional por ensino superior, cujo cálculo é vinculado ao valor desse nível, além de atualizar os coeficientes dos cargos em comissão, congelados desde 2019, com atenção especial aos cargos de menor coeficiente.
A proposta ainda estende a gratificação especial de 50% aos servidores celetistas, amplia o número de vagas para o cargo de enfermeiro, atualiza os subsídios dos Visitadores do Programa Primeira Infância Melhor (PIM) e dos Visitadores Sociais, e converte a antiga Verba de Responsabilidade Técnica (VRT) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), garantindo maior segurança jurídica.
Para o prefeito, a aprovação representa um momento histórico para Bagé. “Depois de mais de nove anos sem aumento real, conseguimos aprovar uma medida que valoriza mais de 2,4 mil servidores da ativa e inativos, com responsabilidade fiscal, diálogo e respeito a quem faz a cidade funcionar todos os dias”, afirmou.
A chefe de gabinete do prefeito e secretária interina da Administração, Raquel Flores, destacou que a aprovação do projeto marca um novo ciclo na relação do governo com o funcionalismo. “Iniciamos o ano de 2026 com um passo fundamental na valorização dos servidores públicos de Bagé, especialmente se considerarmos que essas categorias permaneceram por tanto tempo sem qualquer reajuste. Mais do que uma medida de valorização, trata-se de uma questão de justiça. O governo do prefeito Mainardi reafirma, assim, seu compromisso com o funcionalismo público, pautando sua gestão no respeito, no diálogo permanente e na escuta de cada categoria”, afirmou.
A Administração Municipal reforça que as medidas aprovadas integram um esforço permanente para corrigir distorções históricas, ampliar a segurança jurídica e promover justiça remuneratória no serviço público municipal.