O Programa de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon) de Bagé realizou, nesta quinta-feira (19), mais uma ação de fiscalização em postos de combustíveis do município, com o objetivo de garantir o respeito aos direitos do consumidor e a transparência nas relações de consumo. A iniciativa integra um conjunto de ações que terão continuidade nos próximos dias.
A atuação do órgão tem como base o Código de Defesa do Consumidor, especialmente o artigo 39, que veda práticas abusivas, como a elevação de preços sem justa causa e a obtenção de vantagem manifestamente excessiva.
O Procon esclarece à população que não há tabelamento de preços de combustíveis no Brasil. A legislação vigente, aliada à Lei da Liberdade Econômica, assegura aos fornecedores a liberdade de precificação, desde que sejam respeitados os princípios da boa-fé, da transparência e do equilíbrio nas relações de consumo.
A iniciativa ocorre em um momento de atenção em todo o país quanto à formação dos preços. Mesmo com medidas adotadas pelo Governo Federal para evitar o repasse imediato de aumentos ao consumidor, como a manutenção de políticas tributárias voltadas à redução de custos no diesel, há preocupação com possíveis reajustes nas bombas sem correspondência direta com os valores praticados pelas distribuidoras ou pela Petrobras.
Nesse contexto, a simples diferença de preços entre estabelecimentos não configura irregularidade. No entanto, o órgão atua para verificar possíveis situações como:
- indícios de aumento abusivo sem justificativa;
- ausência de informações claras ao consumidor;
- práticas que possam prejudicar a livre concorrência.
Durante as fiscalizações, podem ser solicitados documentos como notas fiscais de compra dos combustíveis, a fim de analisar a evolução dos preços praticados ao consumidor.
A coordenadora do Procon, Cristiele Moreira, reforça que o papel do órgão é equilibrar a relação entre consumidor e fornecedor, garantindo que os direitos sejam respeitados, sem interferir indevidamente na dinâmica do mercado. "As ações de fiscalização terão continuidade e serão realizadas de forma permanente, podendo ser intensificadas sempre que necessário, com o objetivo de coibir abusos e assegurar a proteção do consumidor", pontuou.
O Procon reforça que a população também pode colaborar com o trabalho do órgão, realizando denúncias por meio dos canais oficiais de atendimento.