Após 3 anos de impedimento, Bagé já pode voltar a firmar convênios e receber emendas e repasses relativos às áreas de educação, saúde e assistência social. A decisão, em caráter liminar, foi concedida pela 4ª Vara Cível Especializada em Fazenda Pública da Comarca de Bagé e autoriza o recebimento de cerca de R$ 1,5 milhão em recursos destinados e impossibilitados de sua execução.
De acordo com a Procuradoria Geral do Município de Bagé, desde 2020 a gestão anterior descumpre a Lei de Responsabilidade Fiscal por exceder o índice de despesas com pessoal. Enquanto a Lei fixa em até 54% os gastos nessa seara, Bagé atingiu 68,89%.
Deste modo, conforme a LRF, nos casos em que o município não alcança a redução do percentual no prazo estabelecido, e enquanto o excesso de gastos se mantiver, o município fica sujeito à imposição de restrições administrativas. Dentre estas está a impossibilidade de obter certidão de regularidade junto ao Tribunal de Contas do Estado, que resulta em impedimento de receber transferências de recursos financeiros de outros entes públicos.
Segundo o prefeito Luiz Fernando Mainardi, foi feito um grande esforço para diminuir gastos com pessoal. "Houve uma redução significativa, com um trabalho nítido do governo nesse sentido, que colaboraram para que a juíza concedesse essa liminar", pontuou.
Para a PGM, esta situação era prejudicial para Bagé, pois impedia a continuidade de convênios, repasses de emendas parlamentares e demais repasses financeiros essenciais para a manutenção de serviços públicos. "A decisão se dá de forma justa e coerente, pois o município não pode ser impedido de continuar trabalhando em função das irregularidades da gestão passada", disse Thirzá Zanetti, Procuradora Geral do Município.
Dentre as emendas, convênios e repasses que estavam trancados, estão a emenda do então Deputado Estadual Luiz Fernando Mainardi, no valor de R$ 1 milhão, destinada à Defesa Civil; as emendas da Deputada Estadual Adriana Lara, no valor de R$ 100 mil para o Centro de Autismo, e no valor de R$ 50 mil para projeto social, e o repasse de R$ 214.996,82 da Secretaria Estadual da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação, por meio do Programa Avançar na Agricultura, para a construção de poço artesiano no bairro Agrovila.