Termina nesta quarta-feira (30) o prazo para o pagamento da Taxa Anual de Licença para Localização e Funcionamento, prevista na Lei Municipal 6514/2023. A taxa incide sobre o exercício, por pessoa jurídica, de atividade comercial, industrial, agropecuária, de prestação de serviços em geral e outras atividades, e é cobrada em decorrência das atividades municipais de fiscalização e de ocupação do solo urbano.
Ficam isentos do pagamento da taxa anual da Licença para Localização e Funcionamento as entidades sem fins lucrativos, beneficentes, filantrópicas, hospitalares, sindicatos, associações de classe, condomínios e templos de qualquer culto; os contribuintes classificados como baixo risco conforme regulamentado na legislação federal e municipal; os contribuintes instalados na Casa do Empreendedor que exerçam atividades em colaboração com o município e os contribuintes instalados no complexo do CIC e os microempreendedores Individuais cadastrados no município.
As atualizações cadastrais que podem influenciar na taxa podem ser solicitadas junto à Casa do Empreendedor, localizada na rua Bento Gonçalves, nº 335. Já a Guia para pagamento pode ser retirada diretamente na sede da Secretaria da Fazenda (Sefaz), na Rua Caetano Gonçalves, 1151, ou pelo site da Prefeitura de Bagé (www.bage.rs.gov.br). Para mais informações pode-se entrar em contato com a Casa do Empreendedor pelo número (53) 32477234.
