A Prefeitura de Bagé, por meio da Secretaria do Desenvolvimento Econômico (SDI), reforça a importância da adesão do Município ao Sistema Brasileiro de Inspeção (SISBI), relativo a produtos de origem animal. A habilitação está sendo encaminhada pelo Codepampa (Consórcio de Desenvolvimento do Pampa) que tenta habilitar os 16 municípios do consórcio no sistema que abre portas para que as agroindústrias possam comercializar seus produtos para todo o país. O Projeto de Lei está tramitando na Câmara de Vereadores, mas foi paralisado em função de um pedido de vista.
Segundo o vice-prefeito e secretário da SDI, Beto Alagia, “sem a aprovação o desenvolvimento das agroindústrias fica comprometido. Com este selo as 22 agroindústrias do município terão melhores oportunidades para venderem seus produtos”, salienta. Alagia lamenta que o atraso na aprovação do projeto possa causar prejuízos às empresas locais. A harmonização documental está sendo realizada pelo CODEPAMPA e isso facilita a adesão dos municípios ao sistema.
O Projeto de Lei atualiza e regulamenta o funcionamento do Serviço de Inspeção Municipal (SIM), responsável pela fiscalização dos estabelecimentos que produzem e comercializam produtos de origem animal no município. Além de modernizar a legislação municipal, a nova legislação busca adequar o serviço às normas atuais de inspeção sanitária, estabelecendo de forma mais clara os procedimentos, responsabilidades e critérios que devem ser cumpridos tanto pelo SIM quanto pelos estabelecimentos registrados.
Atualmente, os produtos registrados somente no SIM têm sua comercialização limitada ao território do município. Com a futura equivalência ao SISBI, os estabelecimentos que atenderem a todos os requisitos exigidos poderão ampliar seus mercados e, após a devida habilitação, comercializar seus produtos em todo o território nacional.
A iniciativa busca fortalecer o Serviço de Inspeção Municipal, garantir maior segurança e qualidade dos alimentos de origem animal e, ao mesmo tempo, criar novas oportunidades de crescimento e desenvolvimento para as agroindústrias locais.