A Prefeitura de Bagé, por meio da Secretaria de Segurança e Mobilidade Urbana (SSM), informa que foram cassadas autorizações para a prestação do serviço de transporte escolar de permissionários que não cumpriram as exigências da vistoria semestral realizada entre os dias 3 e 13 de agosto de 2026.
A fiscalização integra as atribuições da SSM de regulamentação e acompanhamento do serviço público delegado de transporte escolar, conforme estabelece a Lei Municipal nº 5.166/2012. De acordo com a Secretaria, os responsáveis abrangidos pelo procedimento não apresentaram a documentação exigida nem submeteram os veículos à vistoria dentro do período estabelecido.
Após o encerramento das vistorias, foi assegurado aos permissionários o prazo de dez dias úteis para apresentação de recurso, conforme previsto no artigo 20 da legislação municipal. A contagem teve início em 14 de agosto de 2026.
Encerrado o prazo legal sem manifestação dos responsáveis, foram cassadas as respectivas autorizações. Com a medida, os permissionários ficam impedidos de prestar o serviço de transporte escolar no Município de Bagé. Os veículos vinculados às autorizações cassadas deverão ser apresentados à SSM descaracterizados, sem os dísticos de transporte escolar e os respectivos números de prefixo, conforme determinação administrativa.