Destinada por Luiz F. Mainardi, ainda quando deputado estadual, emenda de R$ 1 milhão teve execução impedida pela falta de certidão de regularidade fiscal do município
A Prefeitura de Bagé e a Secretaria Estadual de Desenvolvimento Urbano e Metropolitano (Sedur) assinaram, nesta quinta-feira (22), o convênio que garante R$ 1 milhão para a pavimentação das ruas Waldemar Milani e Anelise Abbot Ravaza, no bairro Morgado Rosa. A assinatura representa um avanço para a execução da obra, após o município obter decisão judicial que afastou o impedimento relacionado à certidão de regularidade fiscal exigida para o convênio.
O prefeito Luiz Fernando Mainardi foi recebido pelo secretário Davi Severgnini e pelo secretário adjunto Fernando Classmann. A comitiva municipal contou com a chefe de Gabinete, Raquel Flores, a procuradora-geral do Município, Thirzá Zanetti, e a servidora da Secretaria de Gestão, Planejamento e Captação de Recursos (Geplan), Laura Varella.
O recurso foi destinado por Mainardi em 2024, durante seu mandato como deputado estadual, mas não pôde ser executado desde então pelo município. "Bagé estava no 'SPC' das prefeituras. Por isso não podia conveniar com o estado", explicou o agora prefeito.
Com esta definição, a formalização do convênio permite dar continuidade aos procedimentos necessários para a pavimentação, uma das mais aguardadas pela comunidade.
Decisão judicial
A execução da emenda havia encontrado obstáculos nas restrições fiscais do município. Segundo a Procuradoria-Geral, o excesso de despesas com pessoal impedia a obtenção da certidão de regularidade do Tribunal de Contas do Estado, necessária para a celebração do convênio.
A Prefeitura buscou uma alternativa judicial e obteve decisão favorável, que afastou essa exigência especificamente para o projeto. A decisão considerou também os benefícios à educação inclusiva, já que a intervenção na Anelise Abbot Ravaza melhorará o acesso à Escola Municipal Professora Maria de Lourdes Molina. Após essa etapa, o andamento ainda enfrentou restrições relacionadas ao período eleitoral.
A Waldemar Milani, utilizada pelo transporte coletivo, teve o pavimento retirado em março de 2019, após a deterioração do asfalto. Desde então, os moradores aguardam uma solução definitiva.
Acesso à Escola Luiz Mércio
Durante a agenda, a comitiva também tratou da pavimentação da rua em frente à Escola Luiz Mércio, uma demanda contemplada pela Consulta Popular do Estado de 2023. O diretor Eduardo Ruiz acompanhou a pauta, reforçando a importância da melhoria para o acesso da comunidade escolar, e solicitando que a via tenha o mesmo encaminhamento.