O Governo Municipal regularizou a Lei Municipal nº 6230, de 2020, que institui o Programa Municipal da Justiça Restaurativa, uma parceria com o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC/Bagé). A regulamentação e implementação do Programa se deu pela publicação do Decreto nº 89, de maio de 2025, assinado pelo prefeito Luiz Fernando Mainardi. A Justiça Restaurativa busca promover o diálogo, restaurar vínculos e prevenir a violência por meio da escuta ativa, da responsabilização e da reparação dos danos causados em conflitos.
Conforme a coordenadora municipal da Central da Justiça Restaurativa, Adriana La-Rocca, “com a criação da Central de Justiça Restaurativa, Bagé estrutura oficialmente esse trabalho, passando a contar com uma rede inicial de mais de 22 facilitadores já formados e cadastrados, prontos para atuar em prol da pacificação social e da construção de uma cidade mais acolhedora e solidária”, explicou.
São atribuições da Central da Justiça Restaurativa: Planejar, implementar, monitorar e avaliar as ações do Programa; Manter cadastro atualizado dos facilitadores e voluntários; Apoiar tecnicamente os agentes envolvidos nas práticas restaurativas; Garantir o cumprimento dos princípios e metodologias previstos na lei.
Diferente da Justiça tradicional, que geralmente termina com uma sentença de condenação ou absolvição, a Justiça Restaurativa quer ir além: ela busca restaurar os laços sociais rompidos por um conflito. Isso acontece por meio de encontros mediados, onde a pessoa que causou o dano, a vítima e, às vezes, membros da comunidade se reúnem para conversar, entender o que aconteceu, quais foram as consequências e o que pode ser feito para reparar esse impacto.
A implementação nas escolas e demais órgãos da Prefeitura:
A implementação nas escolas públicas da rede municipal será conduzida em articulação com a Secretaria Municipal de Educação e Formação Profissional (Smed), respeitando a autonomia pedagógica. Os procedimentos restaurativos poderão ser aplicados também em outros ambientes públicos municipais, conforme diretrizes da Central da Justiça Restaurativa.
A Central da Justiça Restaurativa funciona junto ao Procon, na rua Bento Gonçalves, 329.