O prefeito Luiz Fernando Mainardi esteve reunido com a direção do Departamento de Água, Arroios e Esgotos de Bagé (DAEB) para tratar da implementação da Tarifa Social de Água e Esgoto no município. A medida segue a Lei Federal nº 14.898/2024, sancionada recentemente pelo Governo Federal, que estabelece desconto mínimo de 50% no consumo para famílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).
Durante o encontro, o prefeito reforçou que o acesso à água é um direito fundamental e que a gestão está comprometida em garantir esse benefício às famílias em situação de vulnerabilidade. O DAEB já iniciou os trâmites técnicos para a adequação, em articulação com a AGESAN-RS, agência reguladora da qual o município faz parte.
A legislação prevê um prazo até junho de 2026 para que os municípios se adequem. Em Bagé, 28.900 famílias estão cadastradas no CadÚnico, base de dados do Governo Federal que reúne informações sobre famílias de baixa renda e dá acesso a programas como Bolsa Família, BPC e tarifa social de energia elétrica.
Segundo o diretor do DAEB, Max Meinke, a reunião marca o compromisso do Município em seguir a legislação com responsabilidade social. “A água é um bem essencial e deve estar ao alcance de todos. A tarifa social vai garantir que nenhuma família em situação de vulnerabilidade fique sem acesso por dificuldades financeiras. Com orientação técnica da AGESAN-RS, vamos implementar a medida de forma segura e eficiente.”
A Prefeitura e o DAEB devem divulgar, nas próximas semanas, mais informações sobre a regulamentação local da Tarifa Social, incluindo critérios e canais para adesão.
Vale ressaltar que o desconto está previsto sobre o consumo dos primeiros 15m³, não alterando a tarifa básica.