A Câmara de Vereadores realizou nesta segunda-feira (7) nova rodada de sessões extraordinárias para analisar projetos de lei do Executivo que não haviam sido votados nas sessões extraordinárias da semana passada. Todos os projetos que foram encaminhados pelo Executivo municipal foram aprovados nas extraordinárias.
Uma das matérias que foi aprovada foi o Projeto de Lei Nº 40/2025. A matéria prevê, independente de cargo, função ou regime jurídico, tanto na administração direta e indireta do Município, o direito a uma remuneração mensal bruta que não seja inferior ao Piso Salarial Regional do Estado do Rio Grande do Sul, faixa 1.
Segundo o prefeito Luiz Fernando Mainardi, a iniciativa visa atender os níveis iniciais da Administração municipal que foram mais prejudicados com a desvalorização salarial gerada pelas administrações anteriores. “Para trazer um pouco mais de dignidade para os servidores, que na sua maioria são da mão de obra estrutural do município, apresentamos a proposta de estabelecer um patamar mínimo de salário equivalente ao mínimo regional e superior ao salário-mínimo nacional”, assevera o chefe do Executivo.
Auxílio-transporte em pecúnia
Outra matéria aprovada na Câmara de Vereadores foi o Projeto de Lei nº38/2025 que trata sobre o auxílio-transporte em pecúnia para os servidores públicos municipais que desempenharem atividades fora de Bagé.
O prefeito Luiz Fernando Mainardi justificou o projeto pelo fato de que o pagamento de vale-transporte para os servidores se torna inviável para os profissionais que realizam suas funções em outra cidade. Ele cita, por exemplo, os servidores que atuam na Casa de Hospedagem, em Porto Alegre.
Outros projetos aprovados
Também foram aprovados na Câmara de Vereadores os seguintes projetos de lei:
Projeto de Lei Nº 7/2025 – Altera parcialmente a redação da Lei Municipal nº 5.134, de 4 de maio de 2012, que muda, parcialmente, a reestruturação do Regime de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Bagé, instituído pelo Funpas.
Projeto de Lei N° 23 – Altera parcialmente a redação da Lei Municipal n° 6.769, de 5 de março de 2025.
Projeto de Lei Nº36/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar profissionais em caráter temporário para o Daeb.
Projeto de Lei Nº37/2025 – Autoriza o Poder Executivo a contratar servidores para a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos do Idoso (Smasi), em caráter temporário.
Projeto de Lei Complementar Nº 1/2025 – Projeto que altera parcialmente a Lei Complementar nº 52, de 10 de dezembro de 2013, que institui a Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Município de Bagé.
Projeto de Lei Complementar Nº4/2025 – Altera, de forma parcial, a Lei Complementar nº074, de 15 de agosto de 2022, que estabelece a estrutura administrativa do Município de Bagé.