Nesta semana, a secretária de Cultura Faustina Campos e os vereadores do Partido dos Trabalhadores estiveram reunidos na Casa de Cultura Pedro Wayne. A pauta do encontro foi a incidência de impostos sobre a Lei Paulo Gustavo. A posição do Município é de que não há legislação federal, estadual ou municipal que estabeleça a isenção dos tributos.
Durante a reunião, a secretária lembrou aos parlamentares que a execução da lei está sendo conduzida de forma legal e transparente, inclusive sendo acompanhada por uma comissão da sociedade civil que tem a presença de dois vereadores, Caren Castêncio e Bocão Bogado, desde o início do processo. Quanto aos impostos, a posição da Prefeitura é de que a lei tem de ser obedecida e a Paulo Gustavo não estabelece nenhuma isenção de impostos. “Do primeiro ao último artigo da Lei Paulo Gustavo, em nenhum momento expressa que aquele que fizesse parte dela seria isento de tributo, não fala de nenhuma isenção. E isenção, de acordo com o Direito Tributário, deve ser expressa por lei. Então, enquanto não existir uma lei Federal isentando de imposto de renda; enquanto não tiver uma lei Estadual isentando do imposto sobre doação, que é o ITCMD; e enquanto não houver uma lei municipal isentando de ISS, não temos como estabelecer isenção por atos administrativos”, explicou o secretário de Economia, Finanças e Recursos Humanos, Cristiano Ferraz.
Em relação a sugestão dos vereadores de fazer uma lei para isentar impostos, a Prefeitura pede atenção para a ilegalidade desse gesto, visto que o município não tem como legislar sobre impostos estaduais e federais, assim como qualquer isenção de tributo municipal, que passar a vigorar no ano eleitoral de 2024.
