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SAÚDE

NOTA OFICIAL / APARELHOS AUDITIVOS

Publicação:  30/11/2023 11h51
Última modificação:  14/12/2023 12h41
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NOTA OFICIAL / APARELHOS AUDITIVOS

Texto originalmente elaborado em 28 de novembro de 2023

 

Em relação à operação realizada pela Polícia Federal, tendo como objeto o Programa de Saúde Auditiva, a Prefeitura Municipal de Bagé, por meio da Procuradoria-Geral e Secretaria Estadual de Saúde esclarece que:

- A investigação se originou de uma auditoria equivocada da Secretaria de Saúde do Estado.

- O Município de Bagé, por meio da Procuradoria-Geral, já judicializou a matéria, tendo obtido liminar dando conta de que os valores imputados como devidos pela Auditoria Estadual estão incorretos, solicitando-se, inclusive, a realização de uma perícia judicial. Decisão judicial impediu o Estado do RS em cobrar valores indevidos, conforme processo 5011999-85.2023.8.21.0004. O Estado do RS recorreu da decisão. No entanto, o entendimento do desembargador reforça que a sistemática e os valores apontados na auditoria estão incorretos.

- Mediante Processos Administrativos internos, o Município apurou que foram comprados todos os aparelhos com os valores repassados pela União, possuindo os comprovantes e notas fiscais pertinentes, não havendo nenhum desvio de recursos. A documentação foi disponibilizada e o Município já se colocou à disposição das autoridades para colaborar, enfatizando-se a inexistência de qualquer prejuízo ao erário.

- Importante ressaltar que o município de Bagé comprova com notas fiscais a compra de 4348 próteses, número superior ao repasse efetuado pelo Estado.

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