A autodeclaração é um direito do cidadão e uma ferramenta para a implementação de políticas públicas, garantindo recursos financeiros aos municípios
A Prefeitura de Bagé, por meio da Secretaria de Educação e Formação Profissional (Smed), está desenvolvendo a Campanha Municipal de Autodeclaração de Cor/Raça. A autodeclaração é coletada no censo escolar e, além de um direito do cidadão, é um instrumento essencial para o poder público desenvolver políticas públicas voltadas à promoção da equidade racial. No Brasil, a autodeclaração permite que as pessoas se identifiquem como branca, preta, parda, amarela ou indígena.
“Quando falamos de autodeclaração, estamos falando de algo que tem impacto direto na Educação. É por meio desses dados que conseguimos enxergar com mais clareza a realidade dos nossos estudantes. Na gestão pública, essas informações ajudam a acompanhar frequência, desempenho e evasão escolar de forma mais precisa. Assim, conseguimos identificar onde estão os alunos negros, indígenas e quilombolas, por exemplo, e direcionar políticas, recursos e ações para enfrentar desigualdades que historicamente foram invisibilizadas”, salienta a secretária de Educação, Cáren Castencio.
Conforme a Smed, identificar a composição étnico-racial dos estudantes da rede facilita o planejamento de ações pedagógicas, políticas de inclusão e estratégias de combate às desigualdades raciais. Por isso, a campanha desenvolvida visa promover a conscientização da população sobre a importância da autodeclaração no ato de matrícula, já que o índice de registros escolares sem declaração de cor/raça é alto.
De acordo com a professora Adriana Almeida, responsável pela implementação da Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola (PNEERQ) no município, “muitas escolas não definem a raça/cor dos alunos no ato da matrícula. Embora esse seja um direito dos estudantes, até pela política de cotas. Esse registro nas escolas pode facilitar a comprovação da raça/cor dos estudantes no momento de assumir cargo em concurso público ou vestibular por meio das vagas por cotas, por exemplo”, salienta.
A Política Nacional de Equidade, Educação para as Relações Étnico-Raciais e Educação Escolar Quilombola, instituída pelo Ministério da Educação, prevê financiamento a ações antirracistas desenvolvidas nos municípios, gerando impacto positivo nos orçamentos municipais. “A verba da PNEERQ atua como um reforço orçamentário para a educação, exigindo contrapartidas de gestão e planejamento para o combate ao racismo estrutural”, explica Adriana.
Recursos e ações previstos pela PNEERQ:
• Aumento de repasses federais: a PNEERQ prevê o investimento de R$ 1,5 bilhão até 2027, com repasses focados em redes com maiores desigualdades;
• Recursos via PDDE/Equidade: os recursos são repassados diretamente às escolas para materiais, infraestrutura e projetos pedagógicos antirracistas;
• Melhoria nos indicadores do Fundeb: a política institui novos fatores de ponderação para a educação escolar quilombola, o que pode aumentar o montante recebido pelos municípios via Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb);
• Novas despesas e necessidade de gestão: os municípios que aderem à PNEERQ assumem o compromisso de monitoramento, formação de professores e aplicação de materiais educativos, exigindo planejamento orçamentário para estas ações complementares;
• Selo Petronilha: a criação do Selo Petronilha Beatriz Gonçalves e Silva reconhece e valoriza as redes que avançam, incentivando a correta aplicação dos recursos na educação étnico-racial.
“A autodeclaração é um direito de toda cidadã e cidadão, e reconhecê-la também é um compromisso nosso, na Secretaria de Educação. Como mulher negra, professora e gestora, eu sei o quanto esse tema é profundo. A autodeclaração não é apenas um dado em um formulário. Ela é um ato de afirmação, de identidade e de enfrentamento ao racismo que ainda marca a nossa sociedade”, finaliza Cáren.