Nesta terça-feira (7) a Secretaria Municipal de Assistência Social, Trabalho e Direitos Humanos (Smasi) divulgou as propostas finais apresentadas na 1ª Conferência Municipal dos Direitos Humanos, que reuniu representantes da sociedade civil e poder público na última sexta-feira (3). O evento também elegeu delegados e suplentes que representarão o município na Conferência Estadual.
Propostas
Eixo 1 – Enfrentamentos das Violações e Retrocessos
1.Incorporar na grade curricular práticas pedagógicas que enfrentem violações de direitos, racismo e violência contra grupos vulnerabilizados — mulheres, crianças, adolescentes, pessoas idosas, LGBTQIAPN+, pessoas negras, povos indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência — garantindo formação continuada dos profissionais que atuarão nesse processo.
2.Ampliação e implementação de grupos reflexivos de gênero previstos na Lei Maria da Penha.
Eixo 2 – Democracia e Participação Popular
1.Aprimorar a identificação de usuários em ambientes virtuais e endurecer a responsabilização das plataformas digitais, por meio da unificação e consolidação das legislações existentes em um único texto legal
2.Fortalecimento dos direitos humanos por meio da implementação efetiva dos conselhos de direitos humanos e da criação de fundos nacional, estadual e municipal, garantindo recursos e políticas que promovam e protejam direitos
3. Regulamentação da remissão pelo trabalho doméstico não remunerado para as mulheres privadas de liberdade que se enquadram nessa condição
Eixo 3 – Igualdade e Justiça Social
1.Reativar a Coordenadoria Municipal de Direitos Humanos, bem como fazer parte da Smasi e instituir o Conselho Municipal de Direitos Humanos.
2. Passe livre (prazo determinado/ limite de passagens) para uso de acesso a cursos profissionalizantes, ingresso inicial ao trabalho e estágio
3. Instituir políticas de cotas em concurso e programas habitacionais para mulheres e vítimas de violência e pessoas LGBTQIAPN+.
4. Desburocratização da documentação civil e facilitar o acesso e gratuidade (emissão da CTPS física)
Eixo 4 – Justiça Climática, Meio Ambiente e Direitos Humanos
1. Sustentabilidade urbana. Plantio de árvores e educação ambiental sobre descarte de lixo.
Eixo 5 – Proteção dos Direitos Humanos no Contexto Internacional
1.Elaboração de um Documento Orientador com informações e procedimentos para atuação em rede com as secretarias municipais e outras instituições para lidar com as questões de imigração e direitos humanos na região
2.Revogação do veto ao direito de trânsito transfronteiriço dos povos originários, conforme a Lei de Imigração 13.445/2017, direito esse que está referendado pela Convenção n. 169 da OIT sobre povos indígenas e tribais - artigo 32.
3.Moção de apoio ao Povo Palestino contra o genocídio na Faixa de Gaza
Eixo 6 – Fortalecimento da Institucionalidade dos Direitos Humanos
1.Fiscalização nos municípios, pela Federação, para que sejam instituídos e mantenham em funcionamento os Conselhos Municipais de Direitos Humanos.
2.Criação de mecanismos de monitoramento de políticas públicas de direitos humanos nas regiões e de um observatório interinstitucional para o mapeamento das situações de vulnerabilidade e violações de direitos humanos
Delegados
Bruno dos Santos Acosta (poder público)
Gleicimar Cunha da Crux (poder público)
Jênifer Salvo de Oliveira (sociedade civil)
Erykah Rodrigues dos Santos Iturriet (sociedade civil)
Henrique Rockenbach de Almeida (sociedade civil)
Suplentes
Lelia Lemos de Quadros (sociedade civil)
Maria Cristina Maurente Netto (poder público)
Carina de Jardim Oliveira (poder público)