Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços Dispõe sobre o Sistema de Registro de Preços Regulamenta Pregão Regulamenta Pregão Dispõe Regras para a Atuação do Agente de Contratação Dispõe Regras para a Atuação do Agente de Contratação Enquadramento de Bens Comuns Regulamenta Leilão Eletrônico Regulamenta Leilão Eletrônico Decretos de prescrição em lote Decretos de prescrição em lote Decretos de Situação de Emergência ReCOM ReCOM Decreto do Domicílio Eletrônico do Contribuinte DEC Decreto Consignados Decreto Margem 40% Consignação Decretos de regime especial de fiscalização NFSE 1 2 3
