O que muda para as Organizações

O novo Marco Regulatório traz maior segurança jurídica para as organizações da sociedade civil e para Administração Pública: agora ambas partes contam com uma única norma estruturante, aplicável às relações de parceria com os diversos órgãos e entidades da administração pública federal, distrital, estadual e municipal.

Ao mesmo tempo em que se estabelece esse marco, há o desafio de tornar a lei um instrumento conhecido e corretamente aplicado por gestores públicos, de organizações e de órgãos de controle, considerando os fundamentos da gestão pública democrática, da participação social, do fortalecimento da sociedade civil e da transparência na aplicação dos recursos públicos. É um passo importante em direção a uma Política de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil, com vistas ao interesse público e à qualidade das ações e serviços ofertados aos cidadãos.

A Lei 13.019/2014 também traz para as OSCs a necessidade de agir com mais planejamento e de comprovar tempo mínimo de existência e as experiências prévias na atividade que pretendem realizar. Também devem ser comprovados capacidade técnica e operacional e regularidade jurídica e fiscal. Algumas OSCs também deverão fazer alterações pontuais em seu estatuto social, para que possam acessar recursos públicos por meio de parcerias com o Estado.

Mais planejamento

Com a nova lei, o planejamento passa a ser um aspecto essencial nas relações de parceria e a OSC deverá conhecer bem os recursos necessários para a sua realização, sejam eles humanos, técnicos ou físicos. A partir deste conhecimento, ela poderá planejar as atividades que pretende realizar em um determinado período e os resultados que pretende alcançar, que podem variar de acordo com o tipo de parceria. O planejamento deve garantir que cada etapa do projeto seja desenvolvida de forma sincronizada com as demais, para que eventuais problemas identificados em uma fase não interfiram na seguinte. Deste modo, a etapa final de prestação de contas será o resultado lógico do bom cumprimento de todas as etapas do projeto.

Atuação em rede

O trabalho das entidades que desenvolvem projetos em conjunto será reconhecido como atuação em rede.

Os novos princípios e as diretrizes expressas na Lei 13.019/2014 valorizam as OSCs e a participação social e, ao mesmo tempo, fortalecem o Estado e a gestão pública democrática, consolidando novos parâmetros de validade dos atos administrativos decorrentes. Reconhece a forma de atuação em rede como legítima e importante.

A organização responsável pelo projeto é a que assina a parceria e é chamada de celebrante. As outras organizações da rede são chamadas de executantes.

Tempo mínimo de existência

Para que uma organização da sociedade civil possa realizar projetos com recursos públicos, a Lei 13.019/2014 traz algumas exigências. A primeira delas é que, em caso de parceria com a União, a organização exista há pelo menos três anos e que comprove a regularidade de sua situação cadastral. Para tanto, a OSC deve estar inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).

Se a parceria for com o Distrito Federal ou estados, a exigência será de, pelo menos, dois anos. Caso seja com municípios, o tempo mínimo exigido será de um ano. Caso nenhuma organização atinja esses anos de existência, cada ente da federação poderá reduzir esses prazos por ato específico. Se o projeto for executado em rede, o prazo mínimo de existência da OSC responsável pela assinatura da parceria com o poder público será de cinco anos.

Experiência prévia

A experiência anterior na realização de atividades ou projetos similares ao da parceria também deverá ser comprovada. Para facilitar, é muito importante que a OSC guarde todos os comprovantes que demostrem que ela já atuou em outros projetos, seja com o poder público, com empresas, organismos internacionais ou outros parceiros. Ela também pode apresentar outros documentos para comprovar sua experiência, tais como relatórios de prestações de contas aprovadas, publicações temáticas, relatórios anuais de atividades, comprovação de participaçãoem algum conselho de política pública, prêmios recebidos, etc.

Capacidade técnica e operacional da OSC

A organização terá que demonstrar que detém condições para desenvolver as atividades e alcançar as metas estabelecidas na parceria. Quando atuar em rede, a organização celebrante ficará responsável também por supervisionar e orientar as demais organizações que participam da parceria.

Para comprovar a capacidade técnica e operacional, é importante que a OSC demonstre os conhecimentos adquiridos com sua atuação e é importante que o material apresentado esteja conectado ao objetivo central da parceria. Nesse sentido, devem ser consideradas as diversas formas de produção de conhecimento (como os relacionados às culturas populares, os conhecimentos tradicionais, os vínculos afetivos desenvolvidos em determinadas comunidades e outros) ainda que, muitas vezes, não possam ser comprovadas por diplomas oficiais.

Não se confunde a capacidade técnica e operacional com a capacidade prévia instalada, na medida que as OSCs poderão prever em seu plano de trabalho as contratações e aquisições necessárias a execução do objeto da parceria.

Alterações no Estatuto Social

Para que uma organização da sociedade civil possa celebrar parcerias com a administração pública, o primeiro requisito é que ela seja sem fins lucrativos e que seus recursos sejam aplicados nas suas finalidades. O estatuto deve prever que a organização “não distribua entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados, doadores ou terceiros eventuais resultados, sobras, excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, isenções de qualquer natureza, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplique integralmente na consecução do respectivo objeto social, de forma imediata ou por meio da constituição de fundo patrimonial ou fundo de reserva”.

O estatuto também deverá indicar que os objetivos da OSC são voltados à “promoção de atividades e finalidades de relevância pública e social”. Na celebração dos Acordos de Cooperação, apenas esta adaptação é necessária no estatuto social da OSC. A OSC também deverá deixar claro que seu patrimônio, caso ela deixe de atuar, será transferido à outra pessoa jurídica de igual natureza que preencha os requisitos da Lei 13.019/2014 e cujo objeto social seja, preferencialmente, o mesmo da entidade extinta.

A nova lei determina que haja escrituração de acordo com os princípios fundamentais de contabilidade e com as Normas Brasileiras de Contabilidade. Esses documentos deverão estar disponíveis para consulta de qualquer cidadã ou cidadão.

Regularidade jurídica e fiscal

Outro aspecto importante para que a organização da sociedade civil possa celebrar uma parceria é a comprovação de sua regularidade jurídica e fiscal. Para a regularidade jurídica, é importante que o seu Estatuto Social e todas as suas alterações estejam registradas no Cartório de Registro de Pessoas Jurídicas. Ademais, importante manter os dados cadastrais no CNPJ atualizados, especialmente em relação ao endereço.

Já para demonstrar a sua regularidade fiscal, a OSC deve apresentar as certidões previstas na regulamentação da lei. As certidões deverão estar sempre atualizadas, pois podem ser exigidas a qualquer momento. Se a proposta de uma OSC é pela atuação em rede, todas as OSCs participantes também devem manter a sua regularidade jurídica e fiscal, que são apresentadas à celebrante.

Impedimentos e restrições

A Lei 13.019/2014 elenca os casos que impedem que organizações da sociedade civil possam celebrar novas parcerias:

a) Contas rejeitadas pela administração pública nos últimos cinco anos, exceto se:

• for sanada a irregularidade que motivou a rejeição e quitados os débitos eventualmente imputados;

• for reconsiderada ou revista a decisão pela rejeição; ou

• a apreciação das contas estiver pendente de decisão sobre recurso com efeito suspensivo.

b) Contas julgadas irregulares ou rejeitadas por qualquer Tribunal ou Conselho de Contas, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos.

Tampouco poderá celebrar uma parceria a organização que tenha sido punida pela administração pública nas seguintes situações:

• suspensão de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública;

• declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública;

• suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar Termos de Fomento, Termos de Colaboração, Acordos de Cooperação e contratos com órgãos e entidades daesfera de governo da administração pública, por prazo não superior a dois anos;

• declaração de inidoneidade para participar em chamamento público ou celebrar Termos de Fomento, Termos de Colaboração e contratos com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.

Se a organização for punida com uma pena de advertência, não terá restrições para firmar novas parcerias. A organização que não esteja regularmente constituída ou, se estrangeira, não esteja autorizada a funcionar no território nacional, fica impedida de celebrar parcerias com o poder público, ou se há omissão no dever de prestar contas de parcerias anteriormente celebradas.

A lei estabelece impedimentos também aos dirigentes das organizações, quando:

• tenham tido prestação de contas julgadas irregulares ou rejeitadas por Tribunal ou Conselho de Contas de qualquer esfera da Federação, em decisão irrecorrível, nos últimos oito anos;

• tenham sido julgados responsáveis por falta grave e inabilitados para o exercício de cargo em comissão ou função de confiança, enquanto durar a inabilitação; e

• tenham sido considerados responsáveis por ato de improbidade, enquanto durarem os prazos estabelecidos nos incisos I, II e III do art. 12 da Lei 8.429/1992.

Também estão impedidas de celebrar parcerias as organizações que tenham como dirigente membro de Poder ou do Ministério Público, ou dirigente de órgão ou entidade da administração pública da mesma esfera governamental na qual será celebrado o Termo de Colaboração, Termo de Fomento ou Acordo de Cooperação, estendendo-se a vedação aos respectivos cônjuges ou companheiros, bem como parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.

Entende-se por membro de poder o titular de um cargo estrutural à organização política do País, que exerça atividade típica de governo, de forma remunerada, como presidente da República, governadores, prefeitos, respectivos vices, ministros de Estado, secretários nas unidades da Federação, senadores, deputados federais, deputados estaduais e vereadores.

Fonte: http://www.participa.br/articles/public/0039/9448/LIVRETO_MROSC_WEB.pdf

Maiores informações em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm