O que muda para a Administração Pública

O novo Marco Regulatório traz maior segurança jurídica para as organizações da sociedade civil e para Administração Pública: agora ambas partes contam com uma única norma estruturante, aplicável às relações de parceria com os diversos órgãos e entidades da administração pública federal, distrital, estadual e municipal.

Ao mesmo tempo em que se estabelece esse marco, há o desafio de tornar a lei um instrumento conhecido e corretamente aplicado por gestores públicos, de organizações e de órgãos de controle, considerando os fundamentos da gestão pública democrática, da participação social, do fortalecimento da sociedade civil e da transparência na aplicação dos recursos públicos. É um passo importante em direção a uma Política de Fomento e de Colaboração com Organizações da Sociedade Civil, com vistas ao interesse público e à qualidade das ações e serviços ofertados aos cidadãos.

Com a entrada em vigor da Lei 13.019/2014, os órgãos da administração pública também contam com uma norma que garante maior clareza e segurança aos procedimentos que envolvem as parcerias com as organizações da sociedade civil. Para isso, deverão adaptar-se às novas regras, que exigem maior planejamento, capacidade operacional e capacitação de pessoal.

Lei própria para as parcerias com organizações da sociedade civil

A Lei 13.019/2014 traz como principal avanço a criação de um regime jurídico próprio para as parcerias entre as organizações da sociedade civil e o Estado. São instituídos o Termo de Fomento e o Termo de Colaboração, instrumentos que reconhecem de forma inovadora duas dimensões distintas do relacionamento entre as organizações e o poder público.

“O Termo de Fomento e o Termo de Colaboração são os novos instrumentos jurídicos para a celebração de parcerias com as organizações da sociedade civil, em substituição aos convênios. Quando a parceria não envolver transferência de recursos financeiros será firmado o Acordo de Cooperação.

Os novos termos substituem os convênios, que passam a ser utilizados apenas para a relação entre entes federados. Também é importante lembrar que não se aplicará a Lei 8.666/93 às relações de parceria com as OSCs. Leia mais na Lei 13.019/2014: Arts. 2º (incisos VII, VIII e VIII-A), 16 , 17, 84 e 84-A.”

Por previsão constitucional, convênios podem ainda ser celebrados com entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, na área da saúde. Também é instituído o Acordo de Cooperação para as parcerias realizadas sem transferência de recursos. A nova lei afasta expressamente a aplicação da Lei 8.666/1993 para as relações de parceria da administração pública com as OSCs, uma vez que agora há lei própria.

Mais planejamento

Para que possa implementar ações, programas e políticas públicas conjuntamente com organizações da sociedade civil, a administração pública deverá prever, anualmente, os valores que serão gastos por meio de parcerias. Também deverá estar preparada para cumprir os prazos previstos de análise da prestação de contas, evitando que os documentos se acumulem e, com isso, atrasem a boa conclusão das parcerias.

Capacidade técnica e operacional do órgão público

O órgão ou a entidade da administração pública também deverá considerar a sua capacidade operacional, tanto em relação aos recursos humanos quanto aos recursos materiais e tecnológicos, antes de dar início a um processo de seleção de organizações da sociedade civil.

Obrigatoriedade de realizar chamamento público

A Lei 13.019/2014 determina que a administração pública sempre adote o chamamento público para a seleção de organizações. O chamamento deve orientar os interessados e facilitar o acesso direto aos órgãos da administração pública, apresentando procedimentos claros, objetivos, simplificados e, sempre que possível, padronizados.

A exceção ao chamamento público se dá nas seguintes hipóteses:

  • Dispensa

São os casos em que o órgão público pode realizar uma parceria diretamente com uma organização da sociedade civil, sem que tenha que realizar um chamamento público. São eles:

– Em caso de urgência decorrente de paralisação ou iminência de paralisação de atividades de relevante interesse público, pelo prazo de até 180 dias.

– A segunda exceção para o processo seletivo se caracteriza pelos casos de guerra, calamidade pública, grave perturbação da ordem pública ou ameaça à paz social.

– A terceira hipótese dar-se-á nas parcerias relacionadas aos programas de proteção a pessoas ameaçadas ou em situação que possa com prometer a sua segurança pois, nesses casos, a identificação da OSC parceira compromete o sigilo necessário à efetividade do programa de proteção.
– Por fim, também são excetuados os casos de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo órgão gestor da respectiva política.

  • Inexigibilidade

A lei prevê a hipótese em que o administrador público atesta a inviabilidade de competição entre as organizações da sociedade civil, em razão da natureza singular do objeto do plano de trabalho ou da possibilidade das metas serem atingidas por uma única entidade específica.

Essa inexigibilidade se dá especialmente quando:

a) O objeto da parceria for incumbência prevista em acordo, ato ou compromisso internacional, no qual sejam indicadas as instituições que utilizarão os recursos; ou

b) A parceria decorrer de transferência autorizada em lei na qual seja identificada expressamente a entidade beneficiária, inclusive quando se tratar da subvenção prevista no inciso I do § 3º do art. 12 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

c) Emendas Parlamentares

Os termos de Colaboração ou de Fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais serão celebrados sem chamamento público.

É importante lembrar que na situações de dispensa, inexigibilidade ou emendas parlamentares, apesar da não realização do chamamento público, não se afasta a aplicação dos demais dispositivos da Lei 13.019/2014.

Transparência ativa

A administração pública deverá manter, em seu site oficial na internet, a relação das parcerias celebradas com OSCs e dos respectivos planos de trabalho. As informações serão as seguintes:

a) Data de assinatura, identificação do instrumento de parceria e do órgão responsável;

b) Nome e CNPJ da OSC;

c) Descrição do objeto da parceria;

d) Valor total e valores liberados, quando for o caso;

e) Situação da prestação de contas; e

f) Valor total da remuneração da equipe de trabalho, as funções que seus integrantes desempenham e a remuneração prevista para o respectivo exercício, quando vinculados à execução do objeto e pagos com recursos da parceria.

Tais informações deverão ficar disponíveis por, pelo menos, 180 (cento e oitenta) dias, contados após o encerramento da parceria. A administração pública também deverá agir com transparência ativa ao longo do processo seletivo e nos casos de dispensa e inexigibilidade de chamamento público – situações estas que demandarão do gestor público justificação das razões de não ter realizado o processo de seleção. A justificativa deverá ser publicada, pelo menos cinco dias antes da formalização da parceria, no site oficial do órgão e, eventualmente, em outros meios oficiais.

Além disso, é necessário dar transparência aos atos de gestão, publicando em meios oficiais de comunicação a nomeação do gestor da parceria, a designação das comissões de seleção e de monitoramento e avaliação, dos termos de Fomento, do Termo de Colaboração e do Acordo de Cooperação, pois somente a partir deste momento estes atos produzirão efeito jurídico, o que vale também para os termos aditivos aos instrumentos. Por fim, a administração pública deve disponibilizar manuais para as OSCs, de modo a garantir boas orientações sobre os procedimentos relativos a todas as etapas da parceria, incluindo a operacionalização do sistema eletrônico. Eventuais atualizações devem sempre ser comunicadas às organizações da sociedade civil, garantindo assim melhor execução dos projetos e atividades e gestão dos recursos públicos.

Formação e capacitação

Para que todos os princípios sejam respeitados e sejam atendidos os novos procedimentos exigidos pela lei, é fundamental que gestores públicos, organizações e conselheiros de políticas públicas passem por processos formativos.

Por isso, a lei prevê que o governo federal promova programas de capacitação em coordenação com os estados, municípios e Distrito Federal e com as próprias organizações da sociedade civil interessadas. Os programas de capacitação poderão ser desenvolvidos por órgãos e entidades públicas, instituições de ensino, escolas de governo e organizações da sociedade civil, priorizando formação conjunta de gestores e servidores públicos, representantes de OSCs e membros de conselhos, comissões e comitês de políticas públicas e de direitos.

 

Comunicação pública

A Lei 13.019/2014 convida os meios públicos de comunicação a fazer parte dessa nova arquitetura jurídica e institucional da relação entre organizações da sociedade civil e Estado. Para tanto, determina que tais meios poderão divulgar campanhas publicitárias e programações desenvolvidas por OSCs em parceria com a administração pública. Ao comunicar os projetos desenvolvidos em parceria com as organizações, a administração pública faz com que as atividades tenham mais visibilidade e sejam conhecidas e entendidas por toda a sociedade.

Fonte: http://www.participa.br/articles/public/0039/9448/LIVRETO_MROSC_WEB.pdf

Para mais informações consulte: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l13019.htm