Dúvidas frequentes

O que você precisa saber caso tenha que afastar-se das atividades laborais por problemas de saúde?

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº 003/2015 (download da versão para impressão)

O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos no uso de suas atribuições legais, estabelece os procedimentos administrativos a serem observados e cumpridos, referentes a atestados médicos, licença por motivo de doença em pessoa da família, perícias médicas, acidentes de trabalho e licenças gestante.

CAPÍTULO I – DOS ATESTADOS MÉDICOS:

Art.1º- As inspeções de saúde para fins de afastamento laboral serão realizadas por um Médico do Trabalho do Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho(Biometria). O médico triador poderá manter, diminuir, aumentar ou negar o período de afastamento sugerido pelo médico assistente do servidor, não havendo, contudo a contestação do diagnóstico e sim a adaptação do período adequado para o afastamento do desempenho da função do servidor.

Art.2º- Atestado médico para fins de afastamento laboral/perícia, terá que ser apresentado com o nome completo do servidor, período de afastamento, data, diagnóstico com CID, assinatura e carimbo do médico assistente (Conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1851/2008)

Parágrafo único- O atestado médico para fins de afastamento laboral na Prefeitura Municipal de Bagé só será validado após o servidor passar pela inspeção de saúde do Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho(Biometria). O fato de um atestado ter sido entregue no Departamento não significa que a solicitação do médico assistente foi aceita.

Art.3º- Obrigatoriamente atestado médico terá que ser apresentado em até 02(dois) dias úteis, a contar da data do último dia trabalhado do servidor. Parágrafo único- A apresentação de atestado médico após o prazo estipulado no caput deste artigo implica em falta injustificada para todos os fins legais.

Art.4º- Atestado médico com prazo indeterminado, não será aceito pelo Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e com período de afastamento superior a 90 dias será reavaliado pela equipe.

Art. 5º- Somente será aceito pelo Departamento atestado médico original que ficará anexado ao prontuário clínico do servidor. Depois de protocolado só será liberada a cópia do mesmo com a autorização do Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos, da Procuradoria Geral do Município, para Processos Administrativos ou por Determinação Judicial.

Art. 6º- O atestado médico depois que recebe o carimbo de protocolo do Departamento, está sob a responsabilidade do mesmo e , não mais poderá ser devolvido porque gerou um ato administrativo.

Art. 7º- O NÃO comparecimento do servidor a procedimento agendado no Departamento determina em retorno imediato as atividades laborais. Parágrafo único- O reagendamento realizar-se-á uma única vez mediante comprovação( novo atestado) que justifique a impossibilidade de seu comparecimento no Departamento.

Art. 8º- Após a inspeção de saúde, os atestados médicos, LAF’s (Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família), perícias médicas, CAT`s( Comunicação de Acidente de Trabalho) e licenças gestante bem como qualquer outro documento emitido pelo Departamento, devem ser entregues ao setor de recursos humanos da secretaria de origem do servidor, sendo responsabilidade do mesmo a entrega do documento.

Art.9º- Quando o servidor estiver hospitalizado, o Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, deverá ser comunicado através de contato telefônico dentro do prazo citado no art. 3º, para que haja uma visita hospitalar agendada junto ao Serviço Social.

Art.10- Servidores municipais “ impossibilitados fisicamente de comparecer ao Departamento, após cumprirem o que estabelece os Artigos 2º e 3º poderão solicitar uma visita domiciliar ,que conforme o CID, será agendada junto ao Serviço Social.

Art.11- Em caso de hospitalização do servidor em outro município, é imprescindível comunicar ao Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho através de contato telefônico dentro do prazo citado no Art.3º, devendo passar por FAX o termo de internação .

Parágrafo único- A situação do servidor hospitalizado em outro município somente será regularizada mediante apresentação do atestado original ( conforme Art. 2º) e inspeção de saúde do médico do Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho havendo um prazo máximo de 02(dois) dias úteis a contar da data da alta.

Art. 12- Servidores que realizarem consulta médica fora do município, terão que observar o art. 2º, e comunicar ao Departamento de Segurança , Higiene e Medicina do Trabalho através de contato telefônico dentro do prazo citado no art. 3º. Parágrafo único- Sua situação só será regularizada mediante apresentação de atestado original e inspeção de saúde do médico do Departamento, no prazo máximo de 2 dias úteis após a data da consulta.

Art. 13- Em casos de atestados médicos com afastamentos superiores a 7(sete) dias corridos ou intercalados e/ou apresentados frequentemente, o Médico do Trabalho poderá exigir acompanhamento de especialidades médicas ou das demais áreas da saúde, podendo solicitar preenchimento de formulário específico do Departamento pelo médico assistente do paciente , conforme Anexo 1.

Art. 14- As descontinuidades de CID’s, bem como a recorrência de atestados serão acompanhados e monitorados pela equipe multidisciplinar do Departamento. As irregularidades constatadas serão comunicadas à Secretária Municipal de Administração e Recursos Humanos.

Art. 15- Sempre que o Médico do Trabalho do Departamento, julgar necessário, poderá solicitar exames médicos complementares ao servidor, parecer técnico de especialistas ou esclarecimentos sobre diagnóstico.

Art. 16- Exames admissionais e complementares, conforme PCMSO, para fins de comprovação de diagnóstico serão custeados pelo próprio servidor.

Art. 17- Nos exames médicos admissionais solicitados, a conferência de entrega dos mesmos, será realizada pela recepcionista do Departamento, não caracterizando este ato como inspeção de saúde.

Art. 18- O agendamento das inspeções de saúde será realizado conforme a disponibilidade de atendimento do Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho (Biometria)

CAPÍTULO II- DAS LICENÇAS POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA:

Art. 19- O servidor estatutário que necessitar usufruir de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, além de atender ao dispositivo citado nos Arts. 2º e 3º, passará pela análise médica bem como também do Serviço Social e/ou Psicologia para avaliar o prazo do afastamento. Podem os técnicos do Departamento, aumentarem, diminuírem, reduzirem ou negarem o período do afastamento, de acordo com a rede de amparo de cuidados ao paciente.

Art. 20- Atestados médicos para Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, deverão ser apresentados com o nome completo do servidor; no mesmo deverá constar também o nome do familiar doente e os demais itens citados no art. 2º além de ser acompanhado de cópia de documento comprobatório do grau de parentesco.

Art. 21- Quando se tratar de casos em que o familiar do servidor esteja em outro município, deverá o mesmo observar e cumprir os artigos 2º, 19 e 20 , devendo realizar contato telefônico dentro do prazo do Art 3º e passar cópia do atestado ou do termo de internação por FAX Parágrafo único- . A regularização de sua situação funcional deve ocorrer no prazo máximo de 10(dez) dias a contar da data do afastamento.

Art. 22- O servidor que estiver usufruindo da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, poderá eventualmente receber visitas do Serviço- Social ,sem agendamento prévio ,para fins de comprovação da real necessidade de afastamento do mesmo, podendo ter sua Licença reduzida ou cancelada.

Art. 23- Servidor emprego público, contrato emergencial e C.C. por determinação legal não tem direito de usufruir da licença por motivo de doença em pessoa da família.

CAPÍTULO III – DA PERÍCIA MÉDICA :

Art. 24- Todo servidor estatutário após 30 (trinta)dias de afastamento para tratamento de saúde ,se o Médico do Trabalho (triador) considerar necessário, será encaminhado para junta médica.

Art. 25- Ajunta médico-pericial procederá o exame no servidor, analisará os exames anexados e manifestar-se-á pela :

I- incapacidade temporária;

II-adaptação;

III- readaptação;

IV-aposentadoria;

V-retorno ao trabalho;

VI- pela não concessão do afastamento do servidor.

Art. 26- Ao findar o período que o servidor estatutário estiver em perícia, o mesmo não poderá retornar ao trabalho sem antes passar pela junta médica , quando será gerada uma ata de retorno ao trabalho. Parágrafo único- O não cumprimento do caput deste artigo implica em irregularidade administrativa pelo servidor.

Art. 27- O servidor estatutário que estiver em perícia não poderá interrompe-la sem avaliação da junta médica para usufruir das férias .

Art. 28- O servidor celetista após 30 dias de afastamento para tratamento de saúde, caso o médico do trabalho julgar necessário, será encaminhado por este Departamento , mediante novo atestado e carteira de trabalho para o INSS( Medida Provisória nº 664/2014). Após a realização da perícia médica no INSS o servidor deverá entregar uma cópia do resultado do benefício ao Departamento para que seja regularizada sua situação funcional.

Art. 29- Quando houver a liberação do servidor celetista pelo INSS para o retorno ao trabalho ou o benefício não for concedido, o mesmo deverá comunicar ao Departamento para fins de regularização funcional junto à folha de pagamento ;devendo portanto trazer algum documento de seu local de trabalho que comprove o seu efetivo retorno a atividade laboral.

Art. 30- Quando o servidor celetista necessitar ser encaminhado ao INSS e já obtiver o benefício da aposentadoria, sua situação será encaminhada para a Procuradoria Geral do Município.

CAPÍTULO IV- DO ACIDENTE DE TRABALHO

Art. 31- Em casos de acidente do trabalho o Departamento através do Setor de Segurança do Trabalho terá que ser imediatamente comunicado ,para fins de emissão de CAT e preenchimento de formulário.

CAPÍTULO V- DA LICENÇA GESTANTE

Art. 32- À servidora estatutária gestante será concedida licença maternidade de 180 ( cento e oitenta) dias com remuneração conforme Lei Complementar nº 027/2009 que altera parcialmente a Lei Municipal nº 2294/94 ; após apresentar laudo médico no Departamento e cópia da certidão de nascimento do(a) referido(a) filho(a).

Art. 33- À servidora gestante Emprego Público, C. Cs ou Contrato Emergencial terá direito à licença maternidade de 120 ( cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário; após apresentar laudo médico no Departamento e cópia da certidão de nascimento do(a) referido(a) filho(a).

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 34- Todas as exceções serão tratadas com a coordenação do Departamento e o Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos , que conforme o caso solicitará parecer jurídico junto a Procuradoria Geral do Município.

DISPOSIÇÕES GERAIS:

Art. 35- Revogam-se as Orientações Normativas 001/2008 e 002/2013.

Art. 36- Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação. Bagé,

02 de março de 2015.

Tairone Reis Martins

Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos