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O que você precisa saber caso tenha que afastar-se das atividades laborais por problemas de saúde?

ORIENTAÇÃO NORMATIVA Nº004/2019.

O prefeito municipal no uso de suas atribuições legais, estabelece os procedimentos administrativos a serem observados e cumpridos, referentes aos procedimentos de saúde ocupacional ( exames admissionais, licença tratamento de saúde, licença por motivo de doença em pessoa da família, acidentes de trabalho , licenças gestante e adicional de insalubridade), que serão regulados pelo Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho/SEFIR; o qual se caracteriza por ser um órgão pericial.

CAPITULO I- EXAMES ADMISSIONAIS:

Art 1º- Os candidatos nomeados em concurso público , para cargo de confiança ou contrato-emergencial deverão apresentar para fins de inspeção de saúde os seguintes exames básicos (com laudos):

-Eletrocardiograma;

-Raio X de tórax;

-Exame Qualitativo de urina;

-Exame bioquímico de glicose;

-Hemograma e creatinina;

-Outros exames conforme PCMSO , que o médico perito do Departamento julgar necessário.

Art2º – Os exames admissionais básicos terão validade para fins de inspeção de saúde de 30 (trinta) dias a partir de data de realização dos mesmos.

Art 3º- Exames admissionais somente serão agendados mediante apresentação dos exames originais citados no Art 1º, e de carta de nomeação ou autorização por escrito do Sec. M. de Economia, Finanças e Recursos Humanos ,ou de seu representante legal;

Art 4º- Os candidatos após passarem pela inspeção médica , serão encaminhados para a entrevista psicológica.

Art. 5º- Exames admissionais e complementares, conforme PCMSO, para fins de comprovação de diagnóstico serão custeados pelo próprio candidato.

Art.6º- Nos exames médicos admissionais solicitados, a conferência de entrega dos mesmos, será realizada pela recepcionista do Departamento, não caracterizando este ato como inspeção de saúde.

CAPÍTULO II – LICENÇA TRATAMENTO DE SAÚDE

(Atestados Médicos):

Art.7º- As inspeções de saúde para fins de afastamento laboral serão realizadas por um Médico perito do Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho (Biometria). O médico perito poderá manter, diminuir, aumentar ou negar o período de afastamento sugerido pelo médico assistente do servidor, não havendo com isso a contestação do diagnóstico ,mas sim a adaptação do período adequado para o afastamento e a compatibilidade do desempenho da função do servidor.

Art.8º- Atestado médico para fins de afastamento laboral, terá que ser apresentado com nome completo do servidor, período de afastamento, data, diagnóstico com CID, assinatura e carimbo do médico assistente (Conforme Resolução do Conselho Federal de Medicina nº 1851/2008). O mesmo não poderá apresentar rasura ou colocação de CID com outra letra.

Parágrafo único- O atestado médico para fins de afastamento laboral na Prefeitura Municipal de Bagé só será validado após o servidor passar pela inspeção de saúde do Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho (Biometria). O fato de um atestado ter sido entregue no Departamento não significa que a solicitação do médico foi aceita.

Art.9º- Obrigatoriamente atestado médico terá que ser apresentado em até 02 (dois) dias úteis, a contar da data do último dia trabalhado do servidor; sendo esta uma responsabilidade do próprio servidor.

Parágrafo único- A apresentação de atestado médico após o prazo estipulado no caput deste artigo implica em falta injustificada para todos os fins legais.

Art.10- Atestado médico com prazo indeterminado, não será aceito pelo Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho e com período superior a 90 dias será reavaliado pela equipe.

Art.11- Somente será aceito pelo Departamento atestado médico original que ficará anexado ao prontuário clínico do servidor. Depois de protocolado só será liberada a cópia do mesmo com a autorização do Secretário Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos, da Procuradoria Geral do Município, para processos Administrativos ,por Determinação Judicial ou por solicitação realizada pelo próprio servidor junto ao protocolo geral da Prefeitura.

Art.12-O atestado médico depois que recebe o carimbo de protocolo do Departamento, está sob a responsabilidade do mesmo e, não mais poderá ser devolvido porque gerou um ato administrativo.

Art.13- O não comparecimento do servidor a procedimento agendado no Departamento determina em retorno imediato as atividades laborais.

Parágrafo único- O reagendamento da inspeção de saúde realizar-se-á uma única vez , sendo responsabilidade do próprio servidor agendar uma nova inspeção sob justificativa ,um dia após o primeiro agendamento.

Art.14- Após as inspeções de saúde, todo documento emitido pelo Departamento, deve ser entregue ao setor de recursos humanos da secretaria de origem do servidor ou em seu local de trabalho ; sendo esta uma responsabilidade do mesmo .

Art.15- Quando o servidor estiver hospitalizado, o Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho, deverá ser comunicado através de contato telefônico dentro do prazo citado no art.9º, para que seja agendada uma visita hospitalar junto ao Serviço Social e/ou Psicologia (3242-79-65 ou 3241-14-36).

Art.16- Servidores municipais “impossibilitados fisicamente de comparecer ao Departamento, após cumprirem o que estabelece os Artigos 8º e 9º poderão solicitar uma visita domiciliar, que conforme CID, será agendada junto ao Serviço Social e/ou Psicologia.

Art.17- Em caso de hospitalização do servidor em outro município, é imprescindível comunicar ao Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho através de contato telefônico dentro do prazo citado no Art. 9º, devendo o servidor enviar por endereço eletrônico (biometria@bage.rs.gov.br) o termo de internação.

Parágrafo único- A situação do servidor hospitalizado em outro município, somente será regularizada mediante apresentação do atestado original (conforme Art.8º) e inspeção de saúde do médico de 02 (dois) dias úteis a contar da data da alta(conforme termo de alta). Nos casos em que o servidor não puder deslocar-se de outro município, este recomendação deverá ser escrita no atestado pelo médico assistente do servidor.

Art.18- Servidores que realizarem consulta médica fora do município, terão que observar o art. 8º, e comunicar ao Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho através de contato telefônico dentro do prazo citado no art.9º.

Parágrafo único- Sua situação só será regularizada mediante apresentação de atestado original e inspeção de saúde do médico perito do Departamento, no prazo máximo de 02 (dois) dias úteis após a data da consulta.

Art. 19- Em casos de atestados médico com afastamentos superiores a 07 (sete) dias corridos ou intercalados e/ou apresentados frequentemente, o Médico perito poderá exigir acompanhamento de especialidades médicas ou das demais áreas da saúde, podendo solicitar preenchimento de formulário específico do Departamento pelo médico assistente do paciente, (Laudo Complementar), que deverá ser acompanhado de novo atestado médico.

Art. 20- As descontinuidades de CID’s, bem como a recorrência de atestados serão acompanhados e monitorados pela equipe multidisciplinar do Departamento. As irregularidades constatadas serão comunicadas à Secretária Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos .

Art. 21- Sempre que o Médico perito do Departamento, julgar necessário, poderá solicitar exames médicos complementares ao servidor, parecer técnico de especialistas ou esclarecimentos sobre diagnóstico.

Art 22- Quando o servidor estiver afastado por problemas de saúde, sendo este afastamento de segunda à sexta-feira e houver necessidade de continuidade , o fim de semana e feriados também deverão ser justificados mediante novo atestado médico.

Art 23- Estando o servidor em estágio probatório e ficando afastado por um período maior que 90 dias,deverá o mesmo passar pelo médico do trabalho para fins de reavaliação de aptidão para conclusão do estágio probatório,cabendo a este Departamento encaminhar estas situações para

decisão administrativa da Secretaria Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos.

Art 24- A inspeção de saúde deverá ser realizada no dia seguinte ao agendamento ( na vigência do atestado), salvo quando por indisponibilidade do Departamento de Segurança, Higiene e Medicina do Trabalho não houverem as condições necessárias.

CAPÍTULO III- DAS LICENÇAS POR MOTIVO DE DOENÇA EM PESSOA DA FAMÍLIA:

Art.25- O servidor estatutário que necessitar usufruir de Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família,(conforme Lei Municipal 2294/84- Art 162) além de atender ao dispositivo citado nos arts. 8º e 9º, passará pela análise médica, bem com também do Serviço Social e/ou Psicologia para avaliar o prazo do afastamento. Podem os profissionais de saúde do Departamento, aumentarem, diminuírem, reduzirem ou negarem o período do afastamento, de acordo com a rede de amparo de cuidados do paciente.

Art.26- Atestados médicos para Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, deverão ser apresentados com nome completo do servidor; no mesmo deverá constar também o nome completo do familiar doente e os demais itens citados no art. 8º além de ser acompanhado de cópia de documento comprobatório do grau de parentesco.

Art.27- Quando se tratar de casos em que o familiar do servidor esteja em outro município, deverá o mesmo observar e cumprir os artigos 8º, 25 e 26, devendo realizar contato telefônico dentro do prazo do Art. 9º e passar cópia do atestado ou termo de internação por endereço eletrônico(biometria@bage.rs.gov.br) .

Parágrafo único- A regularização de sua situação funcional deve ocorrer no prazo máximo de 10 (dez) dias a contar da data de afastamento para servidores que estejam acompanhando familiares em outros municípios, os demais casos devem obedecer o Art. 24.

Art. 28- O servidor que estiver usufruindo da Licença por Motivo de Doença em Pessoa da Família, poderá eventualmente receber visitas do Serviço Social, sem agendamento prévio, para fins de comprovação da real necessidade de afastamento do mesmo, podendo ter sua Licença reduzida ou cancelada.

Art. 29 – Casos excepcionais em que o familiar doente do servidor esteja hospitalizado em outro município,e o mesmo por questões de força maior não poder regularizar sua situação funcional no prazo expresso no Paragráfo único, após a autorização do coordenador a regularização da licença ocorrerá impreterivelmente até 30 dias. Após esta data o afastamento não estará mais sob a responsabilidade do Departamento.

Art. 30- Servidor emprego público e contrato emergencial , por determinação legal não tem direito de usufruir da licença por motivo de doença em pessoa da família , salvo exceção citada pela lei nº 13.257 de 08/08/2016 , que acresce no Art 473 da CLT os seguintes incisos:

X- até 2 dias para acompanhar consultas médicas e exames complementares durante o período de gravidez de sua esposa ou companheira;

XI- 1 dia por ano para acompanhar filho de até seis anos em consulta médica.

CAPÍTULO IV- LICENÇA PROLONGADA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE

(Junta médica Pericial)

Art. 31- Todo servidor estatutário após 30(trinta) dias de afastamento de Licença Tratamento de Saúde ininterruptos , se o Médico perito considerar necessário, será encaminhado para a junta médica pericial.

Art.32- A junta médico pericial procederá o exame no servidor, analisará os exames anexados e manifestar-se à pela:

I- incapacidade temporária,

II- adaptação,

III- readaptação,

IV- aposentadoria,

V- retorno ao trabalho ou

VI- pela não concessão do afastamento do servidor.

Art.33- Ao findar o período que o servidor estatutário estiver em Licença Prolongada para Tratamento de Saúde , o mesmo deverá apresentar um novo atestado do médico assistente conforme Art. 8º e Art. 9º, não podendo retornar ao trabalho sem antes passar pela junta médica, que decidirá pela permanência do servidor em afastamento ou pelo retorno ao trabalho.

Art. 34- O servidor estatutário que estiver em Licença Prolongada para Tratamento de Saúde, não poderá interrompê-la sem avaliação da junta médica para usufruir das férias.

Art.35- O servidor estatutário que estiver em Licença Prolongada para Tratamento de Saúde e ao término de seu afastamento não retornar ao Departamento ,fica com sua situação funcional automaticamente irregular,/ sendo estas informações repassadas à folha de pagamento ,levando a suspensão de vencimentos até a regularização da mesma.

Art.36-Servidores que foram periciados para fins de redução de carga horária (Lei Orgânica do Município de Bagé) e servidores inativos periciados para isenção de imposto de renda(Lei 7713 de 22/12/1988 , Art 6º-incisoXIV),pela junta médica ;deverão anualmente passarem por nova perícia médica, sendo responsabilidade do mesmo a referida solicitação.

Art. 37- O servidor celetista após 15 dias de afastamento para tratamento de saúde,(corridos ou intercalados num período de 60 dias) caso o médico perito julgar necessário, será encaminhado por este Departamento, mediante apresentação de novo atestado e carteira de trabalho para o INSS . Após a realização da perícia médica no INSS o servidor deverá entregar uma cópia do resultado do benefício ao Departamento para que seja regularizada sua situação funcional.

Art.38-Quando houver a liberação do servidor celetista pelo INSS para o retorno ao trabalho ou o benefício não for concedido, o mesmo deverá comunicar ao Departamento para fins de regularização funcional junto à folha de pagamento; devendo portanto trazer algum documento de seu local de trabalho que comprove o seu efetivo retorno a atividade laboral.

Art. 39- Servidores celetistas que forem encaminhados para o processo de reabilitação profissional

por determinação do INSS terão seus casos acompanhados pelo setor de Psicologia Organizacional do Departamento.

Art.40- Quando o servidor celetista necessitar ser encaminhado ao INSS e já obtiver o benefício da aposentadoria, sua situação será encaminhada para a Procuradoria Geral do Município.

CAPÍTULO V- DA LICENÇA GESTANTE

Art.41- À servidora estatutária gestante será concedida licença maternidade de 180( cento e oitenta) dias com remuneração conforme Lei Complementar nº 027/2009 que altera parcialmente a Lei Municipal nº 2294/94, após apresentar laudo médico no Departamento e cópia da certidão de nascimento do(a) filho(a).

Art.42- À servidora gestante Emprego Público, Cargo em Comissão ou Contrato Emergencial terá direito à licença maternidade de 120(cento e vinte) dias, sem prejuízo do emprego e do salário; após apresentar laudo médico no Departamento e cópia da certidão de nascimento do(a) referido (a) filho(a).

CAPÍTULO VI- DO ACIDENTE DE TRABALHO

Art. 43- Em casos de acidente de trabalho o Departamento através do Setor de Segurança do Trabalho terá que ser comunicado até o primeiro dia útil seguinte ao da ocorrência, para fins de emissão de CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho),mesmo que não haja afastamento das atividades laborais.

Art. 44- Para servidores estatutários será emitida uma CAT Parcial em três vias ( servidor, Departamento e SEFIR), para servidores celetistas será emitida uma CAT Total em cinco vias (servidor, Departamento, INSS, SEFIR e Sindicato).

Art.45- Em caso de morte a comunicação deverá ser imediata.

CAPÍTULO VII- DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

Art 46- O adicional de insalubridade deverá ser requerido pelo próprio servidor junto ao protocolo geral em formulário específico. Este adicional somente será concedido ao servidor se houver embasamento em laudo técnico vigente.

Art- 47- Cabe ao R. H de cada secretaria informar ao Departamento através do Setor de Segurança do Trabalho, sempre que houverem mudanças de servidores de postos de trabalho, a fim de atualizar as informações do adicional de insalubridade, se for o caso.

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 48- Todas as exceções serão tratadas com a coordenação do Departamento e o Secretário Municipal de Economia, Finanças e Recursos Humanos, que conforme o caso solicitará parecer jurídico junto a Procuradoria Geral do Município.

Art. 49- Revogam-se as Orientações Normativas 001/2008 , 002/2013 e 003/2015.

Art.50 – Esta Orientação Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

Bagé, 16 outubro de 2019.

Manoel Luiz Gonsalves Machado
Prefeito Municipal