Secretaria de Desenvolvimento Econômico apresenta relatório de fiscalização em bancos

Desde 2017, início da atual gestão municipal, uma das metas foi fazer com que a Lei 5859/17, que estabelece o tempo máximo de espera nas filas dos bancos, fosse cumprida.
Com a lei entrando em vigor, a Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Ciência, Tecnologia e Inovação (SDI) passou a ser responsável pela fiscalização. O secretário Bayard Paschoa Pereira comenta que desde o inicio das efetivas atividades, junto aos bancos, pode ser percebida uma melhora nos serviços de atendimento. O titular da pasta explica também que as filas que se formam para abertura de contas, empréstimos, áreas como FGTS ou PIS/PASEP e outras não são contempladas nas legislações vigentes no país.  “Trabalhamos constantemente na fiscalização. Os números de denúncias diminuíram, apesar de o tempo de espera nas filas de banco ainda ser o principal motivo de autuação nas agências”, conta.
Desde 2017 as multas já acumulam mais de R$30 milhões, sendo pago pelos bancos em 37 meses mais de R$3,5 milhões. “As multas, praticamente em sua totalidade, são recorridas judicialmente. Temos hoje mais de R$28 milhões tramitando com recurso dos bancos”, diz Bayard.
O titular da pasta explica ainda que a legislação permite apenas a fiscalização do serviço dos caixas e que, de acordo com a Lei, considera-se como tempo razoável para atendimento 20 (vinte) minutos nos caixas de atendimento ao público em geral em dias normais e até 30 (trinta) minutos em véspera ou após feriados prolongados e dias de pagamentos de funcionários públicos municipais, estaduais e federais.

Como denunciar?
Conforme consta na Lei 5859/17, as agências bancárias devem distribuir fichas de atendimento para os usuários, constando o dia e o horário do ingresso na agência bancária e o do efetivo atendimento por ocasião da chegada ao Caixa, devendo ser por marcação eletrônica ou mecânica. Caso o usuário se sinta lesado com a demora do atendimento, deve se dirigir a sede da SDI com o comprovante de atendimento. Rua Caetano Gonçalves 1151 – Centro Administrativo. Horário: 8h às 14h.