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DÍVIDA ATIVA

O que é Dívida Ativa?

São todos os débitos que os contribuintes têm com o Município de exercícios financeiros já encerrados, vencidos e não pagos.

 

Que dívidas são essas?

São dívidas de IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano), Taxa de Coleta de Lixo, ISSQN (Imposto sobre serviço de Qualquer Natureza), Contribuição de Melhoria, Taxas Diversas, Multas e outros.

 

O que acontece se não for efetuado pagamento?

O valor devido aumenta, pois continuam a incidir juros e correção monetária. Após esgotadas as medidas administrativas é emitida Certidão de Dívida Ativa para execução judicial, (Cobrança Judicial). Quando adotada a medida judicial, a dívida é acrescida de custas judiciais e honorários advocatícios que podem chegar a até 20% do valor do débito.

 

Como proceder para efetuar o pagamento?

O pagamento poderá ser à vista ou parcelado, para tanto basta dirigir-se à Secretaria da Fazenda - Central de Atendimento para emissão de guia de pagamento. Os recibos para pagamento a vista estão disponíveis no site:

 http://www.bage.rs.gov.br/segunda_via.php

 

O pagamento poderá ser efetuado em qualquer um dos bancos conveniados.

 

Já paguei minha dívida, mas continuo a receber avisos de cobrança, o que fazer?

Basta apresentar o comprovante de quitação junto à Secretaria da Fazenda - Central de Atendimento para que se proceda à baixa de valores. Ocasionalmente ocorrem problemas de transmissão de valores pagos nos bancos.

 

Nunca fui comunicado da existência de dívida, não sabia que devia. Devo pagar?

O imposto é de responsabilidade do contribuinte. Ocorrem casos em que as notificações não chegam até o contribuinte, pois determinados bairros não são atendidos pelos correios ou porque o endereço constante em nossos cadastros está incorreto. Neste caso os contribuintes devem comparecer na Secretaria da Fazenda - Central de Atendimento para retirar sua guia de pagamento, e atualizar o cadastro. O não recebimento não desobriga do pagamento de tributos.

 

Há descontos para pagamento à vista? Existe maneira de reduzir os juros e as multas aplicadas?

A Lei Municipal nº 4448/2007 dispõe sobre concessão de benefícios para regularização de débitos fiscais em atraso. Proporciona ao contribuinte a possibilidade de parcelar seus débitos em até 36 vezes, ou emissão de recibo a vista com redução de 100% na multa e 60% nos juros.

 

No caso de aquisição de imóvel, como proceder?

Vale lembrar que a responsabilidade de atualização cadastral é do contribuinte. A dívida fica atrelada ao imóvel, independente do nome em que se encontra. A atualização cadastral evita transtornos futuros.

 

Qualquer pessoa pode negociar o pagamento da dívida ativa com a secretaria da fazenda?

Sim, desde que a pessoa esteja formalmente investida na condição de representante legal do contribuinte, munida de procuração pública ou particular.

 

Atenção – Importante

Nenhuma pessoa está autorizada a efetuar qualquer espécie de cobrança em nome do Município. Caso isso ocorra, comunique imediatamente a Secretaria da Fazenda – Central de Atendimento. (53) 3240 5078

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